Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1000036-98.2017.4.01.3901

1. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes.

2. Na hipótese, o requerimento da parte impetrante foi protocolado em 08/08/2016 e, ainda em setembro de 2017, o pedido não teria recebido análise final, sem quaisquer justificativas. Assim, fica configurada a ilegalidade da omissão, correta a sentença que determinou o prazo de 30 (trinta) dias para o desfecho administrativo.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator