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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-90.2014.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Para fins de subsunção da suposta conduta ímproba à norma insculpida no art. 11 da Lei 8.429/92, é indispensável a presença do dolo na conduta praticada pelo agente, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar atos contrários aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade.
2. Embora comprovada a omissão na prestação de contas, as provas carreadas aos autos não delineiam a inexistência de dolo na conduta requerida, pois houve impossibilidade na apresentação dos documentos necessários para a referida prestação, uma vez que apreendidos pela Polícia Federal para instruir inquérito judicial. Sentença absolutória mantida. 4. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212718007/apelacao-civel-ac-ac-73929020144013700

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