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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006620-81.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA JÁ RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O entendimento desta Corte é o de que o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria é devido, quando devidamente constatada a necessidade de auxílio de outrem na vida diária do beneficiário. No caso, há comprovação da necessidade de assistência contínua de outra pessoa, portanto, a parte autora faz jus ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.
2. Termo inicial do benefício, conforme deferido na sentença.
3. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os consectários (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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