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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000559-45.2018.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. BEXAROTENO (TARGRETIN). SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, ao julgar o RE n.º 657.718, apreciando o tema 500 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. O entendimento supracitado se aplica também ao fornecimento de medicamentos por planos de saúde de privado. Precedente do STJ. 2. Em consulta ao site da autarquia, verifica-se que o registro do medicamento ora requerido se encontra com status vencido desde a data de 02/2012 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351004814200668/) e, por isso, não pode o plano de saúde ser compelido ao seu fornecimento. 3. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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