Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-56.2017.4.01.3400

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para a correção de erro material.

2. No caso, merecem acolhimento os embargos de declaração a fim de sanar a omissão decorrente da não manifestação acerca do entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 2545/DF.

3. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, autoriza a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados Certificados do Tesouro Nacional série E (CFTN-E) e custodiados na Caixa Econômica Federal , os quais são recomprados pelo agente operador do sistema (FNDE) e creditados em favor das instituições.

4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2545/DF, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001, que disciplina a recompra dos certificados e dispõe acerca da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para o resgate antecipado dos títulos.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, sanando a omissão, reformar a sentença e, em consequência, denegar a segurança.

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, e deu provimento ao recurso de apelação.