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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1028108-90.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998. CRIMES ANTECEDENTES. DESCRIÇÃO INADEQUADA. INÉPCIA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Busca-se com o presente habeas corpus: i) reconhecimento de nulidade das medidas cautelares investigativas que serviram de substrato ao oferecimento da denúncia (busca e apreensão, condução coercitiva e quebras de sigilo), ao argumento de que teriam sido deferidas com base em informações distorcidas fornecidas pela autoridade encarregada da investigação e ii) inépcia da peça acusatória, por falta de descrição adequada dos crimes de lavagem de dinheiro atribuídas aos pacientes Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos, como também dos crimes antecedentes (corrupção ativa e passiva e tráfico de influência), supostamente praticados, o primeiro (corrupção ativa) por Marcelo Odebrecht e os dois últimos (corrupção passiva e tráfico de influência) pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
2. O Ministério Público Federal, em 7/10/2016, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos e de outros denunciados, referente a supostos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, com base em investigação instaurada para apurar suposta destinação de vantagens econômicas por parte da construtora Odebrecht ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em contraprestação ao fato de que este (o ex-presidente) teria viabilizado, para a Odebrecht, uma série de empréstimos para financiamento de obras de engenharia no exterior, valendo-se, inicialmente, de sua condição de presidente da República e, posteriormente (após término do mandato), de sua influência perante órgãos governamentais responsáveis pelo processamento dos citados empréstimos (BNDES, MDIC, Ministério da Fazenda, CAMEX, COFIG).
3. Há na denúncia a imputação dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, sendo que, especificamente em relação aos pacientes Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos, apenas se lhes imputa a prática de crimes de organização criminosa e de atos de lavagem de dinheiro.
4. Não prospera a alegação de nulidade das medidas cautelares probatórias (busca e apreensão, condução coercitiva e quebras de sigilo bancário e fiscal) realizadas em desfavor dos pacientes, porquanto a decisão que determinou tais medidas encontra-se devidamente fundamentada, não sendo possível falar em nulidade das medidas investigativas que, à época, foram realizadas. Deve ser ressaltado que, especificamente no que diz respeito à medida de condução coercitiva, tal diligência foi decretada e efetivada em momento anterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em junho de 2018, da ADPF 444, no âmbito da qual foi assentada a impossibilidade de condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório. Aliás, o próprio Supremo, por ocasião do referido julgamento, ressalvou que, o que ali decidido, não desconstituiria interrogatórios realizados até a data daquele julgamento.
5. A certificação da alegação da parte impetrante de que a representação pelas medidas cautelares distorceu informações contidas em documentos, dando-lhes conotação diversa da que ostentam é inviável de se fazer na via estreita ora eleita, por envolver análise aprofundada de prova.
6. O caso presente, no mais, enquadra-se na hipótese excepcional em que os tribunais admitem o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia.
7. Especificamente no que respeita à descrição do crime antecedente, consoante a tipificação legal do artigo da Lei 9.613/1998, há elementos que conferem razão à irresignação da defesa quanto à denúncia apresentada, uma vez que, se é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração do crime, não seria necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, porém, não há dúvida de que não se pode cogitar de condenação pelo crime de lavagem de capitais, quando não haja prova e certificação do crime antecedente.
8. No caso a denúncia não descreveu de maneira precisa, certa e determinada os fatos delituosos, especialmente, quanto ao chamado crime antecedente do crime de lavagem de ativos imputado aos pacientes.
9. Afirma a denúncia que em data incerta, mas provavelmente entre 2008 e 2009, antes de 02/05/2009, data da constituição da Exergia Brasil, MARCELO ODEBRECHT ofereceu a agente político (LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA) vantagem financeira indevida (R$ 20 milhões), distribuídos em 17 contratos), posteriormente atribuída a interposta pessoa (TAIGUARA RODRIGUES/EXERGIA BRASIL), a fim de que, em contrapartida, os negócio da ODEBRECHT no exterior fossem facilitados pela atuação do então Presidente da República em face de órgãos como o BNDES, MDIC, CAMEX/COFIG, visando à liberação de empréstimos para financiamento das exportações de serviços de engenharia da empreiteira.
10. A denúncia, numa clara demonstração de incerteza dos fatos, afirma que o oferecimento da suposta vantagem ocorreu em data incerta, mas provavelmente entre 2008 e 2009, antes de 2/5/2009 (quando constituída a Exergia Brasil). Além de duvidosa quanto à data em que o suposto ato de corrupção teria ocorrido, a denúncia também não especifica as circunstâncias em que essa vantagem teria sido oferecida. Não há indicação de um encontro ou reunião entre suposto corruptor e corrompido em que esse suposto acerto pudesse ter sido firmado.
11. A denúncia também não indicou, em concreto, quais atos teriam sido adotados pelo então Presidente da República para garantir que o BNDES financiasse a aquisição de serviços de engenharia e bens correlatos brasileiros por Angola, ao mesmo tempo garantindo que o exportador desses serviços fosse majoritariamente a Odebrecht.
12. Em vários trechos a denúncia se utiliza de termos que indicam a falta de certeza quanto às circunstâncias do fato delituoso imputado, tais como: possivelmente, somente pode ser justificada a partir de..., se mostram inexplicáveis não fossem em razão de....
13. Dada a imprecisão da denúncia, não se sabe quando, onde, de que maneira, Marcelo Odebrecht teria oferecido e Luiz Inácio Lula da Silva teria aceitado a proposta de vantagem indevida. Especificamente quanto ao crime de corrupção passiva imputado a Luiz Inácio Lula da Silva a denúncia não especificou qual ato de ofício seria ou teria sido por ele praticado em contraprestação à vantagem que lhe teria sido oferecida.
14. A denúncia, portanto, não se desincumbiu da tarefa de adequadamente descrever os crimes antecedentes de corrupção que, supostamente praticados por Luiz Inácio Lula da Silva e por Marcelo Odebrecht, maculariam a origem dos recursos cuja lavagem se imputa aos pacientes.
15. A denúncia narra ainda suposto crime de tráfico de influência que teria sido praticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em prol da Odebrecht, após o término do mandato (é o que a denúncia denomina fase II 2011 a 2015). Quanto a esse período, afirma a acusação que, já fora do cargo de Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva passou a se utilizar de outros expedientes para justificar a sua relação cada vez mais íntima com a ODEBRECHT. Assim, tornou-se verdadeiro `garoto propaganda da empresa no exterior, mediante a realização e numerosas viagens e palestras paga pela Odebrecht em diversos países da África e América Latina, com o fim de facilitar a obtenção de contratos, pela empresa, junto aos governos desses países. No Brasil, a atuação do ex-presidente fora impulsionada pela fundação INSTITUTO LULA, o qual serviu, por diversas vezes, de palco para reuniões entre o ex-presidente, empresários e autoridades ligadas aos órgãos responsáveis, no Brasil, pela concessão de empréstimos para empreendimentos internacionais, como o BNDES.
16. A denúncia, também ao narrar o crime de tráfico de influência que teria sido praticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorre em imprecisão e incerteza. A peça acusatória apesar de afirmar que, após o término do mandato, Luiz Inácio Lula da Silva passou a receber, diretamente, e permaneceu percebendo indiretamente, vantagens do conglomerado, igualmente como resultado da prática de influência criminosa em benefício da ODEBRECHT, deixa de especificar concretamente quais ações o já ex-presidente teria adotado no sentido de exercer influência em benefício da referida empresa.
17. A denúncia não especifica a quem o já ex-presidente influenciou e de que maneira teria atuado para facilitar e/ou agilizar o trâmite de procedimentos de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro de interesse do conglomerado ODEBRECHT, que tramitaram no Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES e outras instâncias, tais como a Secretaria de Assuntos Internacionais SAIN do Ministério da Fazenda, por meio, especialmente, da Câmara de Comércio Exterior CAMEX, do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações COFIG e Seguradora Brasileira de Crédito e Exportação S.A SBCE (substituída pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A ABGF, em 1-7-2014.
18. Em que pese afirmar que o ex-presidente, após o término do mandato, passou a receber, diretamente, e permaneceu percebendo indiretamente, vantagens do conglomerado Odebrecht, igualmente como resultado da prática de influência criminosa em benefício dessa empresa, deixa de especificar sobre quem o já ex-presidente teria exercido essa influência criminosa.
19. Ante a falta de elementos concretos, a denúncia, em diversas passagens, ao imputar ao ex-presidente o crime de tráfico de influência, também faz ilações e utiliza, novamente, termos imprecisos, tais como: não é difícil concluir... e outra coisa não se pode concluir senão que....
20. A denúncia não descreveu, de forma precisa, as circunstâncias (onde, quando, em que circunstâncias) relativas aos crimes antecedentes, seja quanto ao crime antecedente de corrupção (passiva e ativa), seja quanto ao crime de tráfico de influência. O que há é uma sugestão genérica de que os valores dos contratos firmados entre a Odebrecht e a Exergia Brasil (do paciente Taiguara Rodrigues e seu sócio também o paciente José Emmanuel de Deus Camano Ramos) seriam contraprestação ao delito de corrupção ou de tráfico de influência.
21. A falta de descrição adequada dos crimes antecedentes inviabiliza uma defesa adequada por parte dos pacientes. Afinal, sem a especificação de quais os atos praticados por Luiz Inácio Lula da Silva ou mesmo por Marcelo Odebrecht que, por configurem os crimes de corrupção ou tráfico de influência, maculariam o contrato firmado entre a Exergia Brasil e a Odebrecht, os pacientes não podem adequadamente se defender.
22. O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, entre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado.
23. Lançando olhos sobre o caso presente, em consideração ao que disposto na Constituição, viola a mais não poder a garantia do contraditório e da ampla defesa o fato de o Ministério Público justificar a existência do crime de lavagem de dinheiro com uma descrição imprecisa do que seriam os crimes antecedentes ao de lavagem imputados aos pacientes.
24. O fato de, conforme o artigo , II, da Lei 9.613/1998, o processo e o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, não infirma nem pode infirmar o direito de o acusado ver reconhecida pelo Estado-juiz a conclusão incontornável de que tem o direito de se defender de todos os elementos que compõem o tipo penal da conduta que concretamente o Estado-acusador lhe imputa.
25. Um dos requisitos para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro é a demonstração de que o numerário que se busca branquear decorre de proveito econômico criminoso. Precedentes.
26. Se por defeituosa descrição dos fatos típicos relacionados aos crimes antecedentes, não se consegue demonstrar o vínculo, objetivo ou subjetivo, entre o delito antecedente e aquele outro cuja prática se atribui aos pacientes, obviamente, não se poderá, ao final, impor-lhes um juízo condenatório pelo crime de lavagem de ativos. Todos esses aspectos de deficiência da peça acusatória inviabilizam o direito fundamental dos acusados Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos de obter com clareza e precisão os elementos fáticos que justificariam o poder de o Estado desenvolver contra si processo de natureza penal.
27. De se registrar que quanto ao crime de organização criminosa, a decisão impugnada absolveu os pacientes e demais acusados dessa imputação, não remanescendo, pois, também esse crime antecedente. Não obstante a absolvição tenha se dado com fundamento em bis in idem, sob fundamento de acusação em outro processo, evidentemente, a organização criminosa cujo processamento se verifica em outro processo não suportaria a acusação de lavagem nestes autos, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, a acusação de lavagem neste processo considerou como crime antecedente a organização como aqui descrita, fazendo parte do patrimônio jurídico da defesa se defender do crime de lavagem, considerando a organização criminosa como descrita nestes autos, e não a organização criminosa como descrita em outro processo. Além disso, o juiz absolveu os pacientes e demais denunciados do crime de organização criminosa não apenas com fundamento em bis in idem, mas também pela ausência de prova. Por fim, caso analisado o crime de organização criminosa como veiculada na denúncia, ele também padeceria dos mesmos males de imprecisão, vagueza, ausência de prova, que maculam a descrição dos demais fatos.
28. No caso, ficaram caracterizadas violações ao direito dos pacientes, na medida em que a denúncia foi formulada de forma genérica, imprecisa e indeterminada, de modo a não permitir ao denunciado discernir com clareza e precisão qual exatamente a conduta, em toda a extensão de seus elementos típicos, que lhe é imputada. Da mesma forma, a denúncia também endereça ao acusado o crime de lavagem de ativos, o qual apenas se concretiza com a presença de delitos antecedentes, mas não propicia ao acusado, entretanto, em aberta violação ao disposto no art. , LIV e LV, da CF/88, defesa idônea e suficiente, com todos os meios de prova e recursos a ela inerentes, de ordem a poder confrontar específico elemento do tipo legal incriminador que o Ministério Público afirma presente na conduta supostamente praticada pelos denunciados.
29. A denúncia, além de inepta quanto à descrição do crime antecedente, também é inepta quanto à descrição dos próprios atos de lavagem de 6,5 milhões de reais, 699 mil reais e 255 mil dólares imputados aos pacientes. A inépcia da denúncia quanto ao suposto ato de lavagem dos 20 milhões de reais (inépcia reconhecida na decisão impugnada) acarreta, por consequência, a inépcia da denúncia no que se refere ao que seria uma segunda lavagem de parte desse valor (6,5 milhões de reais), especialmente, quando não especificado, na denúncia, em que tais valores, à exceção do fato de terem sido recebidos no Brasil, implicariam omissão ou ilusão de valores ilicitamente recebidos. Quanto à imputação de atos de lavagem de 699 mil reais e 255 mil dólares, a denúncia é inepta, e não apenas pela falta de descrição adequada dos crimes antecedentes, mas também porque não descreveu de forma adequada em que teria consistido o ato de lavagem desses recursos. Embora a denúncia afirme a origem ilícita dos 699 mil reais e dos 255 mil dólares, embasa a acusação em ilações, indicando que os valores transferidos à Taiguara Rodrigues pela Exergia Portugal constituiriam vantagem obtida no suposto esquema de corrupção envolvendo a Odebrecht.
30. Ordem de habeas corpus que se concede para determinar o trancamento da ação penal 16093-96.2016.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação aos pacientes Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal 16093-96.2016.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação aos pacientes Taiguara Rodrigues dos Santos e José Emmanuel de Deus Camano Ramos.
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