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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-05.2021.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação XXXXX-65.2020.4.01.3603, ajuizada por SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO, por meio do qual pretende, em resumo, a suspensão dos processo administrativo nº 02054.000357/2015-82, e, consequentemente, de todos os atos sancionatórios, especialmente o embargo administrativo nº 683450-E 2. Eis o teor do r. ato decisório agravado, no que relevante à controvérsia (id. XXXXX: [...] Inicialmente, há que se notar que a prescrição da ação punitiva da administração rege-se pelo disposto na Lei 9.873/99. Nesse sentido, o art. 21, caput e § 3º, do Decreto 6.514/2008 reproduz as disposições do art. , caput e § 2º, da Lei 9.873/99, explicitando que prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. Tais diplomas normativos também assinalam que a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, quanto o fato objeto da infração também constituir crime. Considerando que grande parte das infrações administrativas ambientais coincide, quanto à descrição típica, com os crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98, a prescrição da ação punitiva no plano administrativo será regida, em tais casos, pelo prazo previsto no Código Penal (art. 109). Nesse ponto, vale acentuar, ainda, que a adoção do prazo previsto na lei penal ( CP, art. 109), nas hipóteses em que o fato também configurar crime, não se subordina à instauração de processo para a apuração do ilícito criminal, haja vista a independência entre as instâncias administrativa e penal. Trata-se tão somente de um juízo hipotético de verificação, cotejando o fato que constitui infração administrativa com o tipo legal atinente ao crime com a mesma moldura fática, para constatar a coincidência preconizada na lei e, consequentemente, aplicar-se o prazo prescricional fixado na lei penal. (NETO, Nicolao Dino. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 3ª edição rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p.447, sem grifos no original) Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: I pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora , o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: [...] No caso vertente, o demandante foi autuado em 13/05/2015 por danificar 1.489,17 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Tal conduta amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, que prevê pena máxima de um ano de detenção, correspondendo ao prazo prescricional de quatro anos, o conforme disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Este é o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao caso, conforme fundamentação já exposta acima. Saliente-se, no ponto, que não compartilho da tese de que o prazo da lei penal somente incidiria na hipótese de a prescrição superar o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 9.873/99. A norma de regência não faz essa ressalva. Em análise dos atos do processo administrativo, temos que: 13/05/2015 p. 3 notificação da autuação 01/06/2015 p. 39 defesa administrativa; 02/09/2015 p. 171 comunicação à SEMA e MP; 21/09/2015 p. 183 remessa para instrução processual; 02/08/2018 p. 225 certidão de endereço 10/02/2020 p. 289 pedido de acesso aos autos. Conforme se nota, entre a autuação e a presente data transcorreram mais de cinco anos sem quaisquer atos interruptivos da prescrição. Os demais atos administrativos praticados não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Assim, como se vê, entre a data da a data da autuação transcorreram mais de cinco anos , pelo que está configurada a prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, faço uma observação. Há muito tenho mencionado que a prescrição do processo administrativo não tem o condão de, isoladamente, gerar a suspensão do termo de embargo. Isso porque o embargo tem natureza autônoma em relação à multa, na medida em que sua função principal é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem, inclusive. Assim, ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal no tocante à multa pela infração, nada impede a permanência do embargo a fim de garantir a regeneração da área danificada, já que se trata de medida preventiva da qual a Administração lança mão, no exercício de seu poder de polícia, com o fito de evitar o prolongamento de ação lesiva e de dano ao meio ambiente proveniente de atividade sem autorização ou em desacordo com esta. Se se considerar que a possibilidade de ocorrência de prescrição em relação ao embargo, a conclusão é a de que a administração não poderia mais exercer seu poder de polícia tomando medidas para recuperar uma área desmatada ilegalmente, de modo que o proprietário poderia manter a área aberta ad aeternum, consolidando uma situação ilegal e desfavorável ao meio ambiente e a toda sociedade, dada a qualidade de bem difuso do meio ambiente. Assim, enquanto não recuperada a vegetação degradada, é legitima, ao menos em tese, a conservação autônoma do embargo sobre a área. Pensar o contrário seria admitir, em tese, que o simples decurso do tempo fosse capaz de afastar qualquer proteção ambiental estatal sobre área degradada, legitimando, com isso, a manutenção eterna do dano. Diante do exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência para suspender a multa aplicada no auto de infração XXXXX-E, não podendo realizar quaisquer atos tendentes a executar a multa, mantendo inalterado os efeitos do termo de embargo respectivo. [...] 3. Em suas razões, afirma o agravante que em 13/05/2015, foi lavrado o AI nº 9082524, imputando ao autor a conduta de danificar/degradar 1.489,1 has, de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente; em 02/09/2015, foram expedidos ofícios para a SEMA/MT e ao Ministério Público Estadual, noticiando o cometimento da infração; em 18/09/2015, após a certificação da apresentação de defesa administrativa, o processo foi remetido para instrução processual; em 24/08/2017, foi proferida Manifestação Instrutória; em 26/10/2017, foi expedida certidão negativa de agravamento; em 02/08/2018, o autuado foi notificado para apresentação de alegações finais; em 04/08/2020, foi juntada aos autos mapa da área autuada em que se evidencia que da área autuada está em uso alternativo do solo, em flagrante descumprimento ao termo de embargo; não há razoabilidade na aplicação da lei penal no caso dos autos, já que tem por consequência a diminuição do prazo prescricional de 5 anos; além disso, caso não tenha sido instaurada a respectiva ação penal, não se aplica o prazo prescricional criminal; não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, pois não houve paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos, a qual, de acordo com a previsão expressa da Lei nº 9.873/1999 e Decreto nº 6.514/2008, somente se aplicada ao processo administrativo pendente de julgamento ou despacho, sendo que qualquer despacho lançado nos autos, movimentando-o, é capaz de interromper a prescrição intercorrente; também não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; na expressão ato inequívoco que importe a apuração dos fatos estão incluídos todos os atos tidos por imprescindíveis para que se conclua pela veracidade dos dados constantes do auto de infração; em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais, eis que inúmeras as causas interruptivas do prazo quinquenal verificadas em concreto; e estão presentes os requisitos de antecipação dos efeitos da tutela recursal, destacando-se que o perigo da demora é o estímulo ao descumprimento da legislação ambiental, além do aumento da dificuldade de recuperação do dano a que o autor está obrigado por determinação constitucional. Autos conclusos, decido. 5. Destaco, de início, que para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, se não evidenciada a presença do primeiro requisito, desnecessário se faz o exame do segundo, ou seja, não se afigura possível a concessão da medida liminar apenas em face da possibilidade de ocorrência de dano de grave e de difícil reparação, já que é ônus da parte autora a efetiva demonstração da probabilidade de seu direito. 6. Superada tal questão, cabe asseverar que o caput do art. da Lei 9.873/1999 estabelece que Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 7. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 8. Na hipótese dos autos, o agravante informa as seguintes movimentações no processo como aptas a interromper o curso do prazo prescricional: - 13/05/2015: lavratura do auto de infração; - 02/09/2015: expedição de ofícios para a SEMA/MT e MPF; - 18/09/2015: certificação da apresentação de defesa administrativa; - 21/09/2015: remessa do processo para instrução processual; - 24/08/2017: manifestação instrutória; - 26/10/2017: certidão negativa de agravamento; - 02/08/2018: notificação para apresentação de alegações finais; - 04/08/2020: juntada aos autos de mapa da área autuada. 9. Entendeu o douto Magistrado que, desde a data da autuação até a data da prolação da decisão (23/11/2020), transcorreram mais de cinco anos sem quaisquer atos interruptivos da prescrição, asseverando que parecer jurídico do IBAMA não possui o condão de interromper prazo prescricional. 10. Contudo, a princípio, aparenta assistir razão ao agravante, uma vez que os atos indicados, especialmente a Manifestação Instrutória de 1ª Instância nº 129/2017-SEASF/COASF/CGFIN/DIPLAN, de 24/08/2017, e a Certidão Negativa de Agravamento, de 26/10/2017, caracterizam, em tese, atos inequívocos que importam apuração do fato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. , § 1º, DA LEI 9.873/99. ART. 21, § 2º, DO DECRETO 6.518/2008. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível ( RE 654.833-RG, STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Sessão Virtual, Ata de Julgamento nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgada em 28/04/2020 e publicada em 29/4/2020), as sanções administrativas, de natureza pecuniária, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são alcançadas pelo instituto da prescrição. 2. Nos termos do art. da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação vigente, tendo o § 1º do mesmo dispositivo consignado que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regras reproduzidas pelo art. 21, caput, e § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 4. Hipótese em que, entre a apresentação de parecer instrutório e a última movimentação do processo para julgamento em primeira instância, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos nos processos administrativos, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, nos termos do art. , II, do mesmo diploma legal, fica configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar de à mercê do Poder Público, sem definição de sua situação em prazo razoável. (REO XXXXX-57.2015.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, Juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015) 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento ( AC XXXXX-25.2018.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2020) (negritei). 11. Por outro lado, o lapso prescricional considerado na decisão agravada, de 4 (quatro) anos, com base no prazo previsto na lei penal (art. , § 2º, da Lei 9.873/1999), não aparenta prosperar, pois este Tribunal, na esteira do posicionamento do col. STJ, já firmou entendimento de que a pretensão punitiva da administração em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a ação penal, verbis: RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA. I Não é cabível a aplicação do art. , § 2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). II O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. da Lei 9.873/99. Precedente STJ em sede de recurso repetitivo. III A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. , § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso, o procedimento administrativo, instaurado em 2008 após lavratura do auto de infração, teve regular movimentação em períodos inferiores ao lapso de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV A legislação de regência é cristalina no sentido de que apenas incide a prescrição intercorrente em processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Não restringindo o legislador o alcance da expressão pendentes de julgamento ou de despacho, não pode o intérprete dessa forma proceder, donde se conclui pela não incidência da prescrição no caso concreto. V Recurso de apelação ao qual se nega provimento. ( AC XXXXX-31.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) PJe - AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO ART. 70 DA LEI 9.605/98. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. I Não é cabível a aplicação do art. , § 2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). II O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. da Lei 9.873/99. Precedente STJ. III A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O processo administrativo em tela, autuado em 29/09/2014, teve movimentações em 2015, 2016 e 2017, quando o auto de infração foi homologado e o autor firmou Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida, não ficando, portanto, paralisado por mais de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV Ainda que seja uma lei editada com cunho eminentemente penal, os arts. 70, caput, 72 da Lei 9.605/98 definem o que se entende por condutas descritas como infrações administrativas ambientais e as sanções a elas aplicáveis, de modo que vieram os regulamentos por meio de decretos para atender a legislação. No caso, o Decreto 6.514/08, o qual se encontrava em vigor na data do fato. V Consoante já decidiu o STJ, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita ( REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009). VI Os regulamentos, decretos, as portarias e instruções normativas expedidos em decorrência do disposto no art. 70 da Lei 9.605/98 não criaram um tipo novo, mas se limitaram a explicitar o conteúdo da norma jurídica, possibilitando sua aplicação aos casos concretos de lesão ao meio ambiente. Precedentes. VII Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de motivação, uma vez que este preencheu todos os requisitos necessários, descrevendo o fato, a infração, a autoria, o local, a legislação transgredida, a data do fato, bem como foi assinado por servidor competente para tanto. VIII Embora hígido o auto de infração, bem como ser possível a aplicação de multa, observo que a incidência das penalidades em hipóteses dessa natureza deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso, além do fato de que o art. o art. 72, I, da Lei 9.605/98, prevê a possibilidade de aplicação de advertência. IX Com fulcro no texto da legislação ambiental (art. do Decreto 6.514/2008), assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância ao contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do autor, que é pessoa idosa e de baixa renda, tanto que é assistido pela Defensoria Pública e, ainda, levando em consideração que não há notícia nos autos que o animal estava sofrendo abusos ou maus tratos, a sua conduta não pode ser reputada como de maior lesividade, devendo a penalidade de multa ser convertida em advertência. X Apelação do IBAMA a que se dá parcial provimento para reestabelecer a penalidade de multa e convertê-la em advertência. ( AC XXXXX-79.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) (negritei). 12. Na hipótese dos autos, como não se tem notícia da propositura de ação penal, não se poderia, em princípio, aplicar o prazo prescricional de 4 anos. 13. Quanto ao perigo de dano, tenho-o como caracterizado, uma vez que a tutela concedida pelo juízo de primeiro grau, para suspender a multa aplicada no auto de infração XXXXX-E, não podendo realizar quaisquer atos tendentes a executar a multa, pode importar em grave prejuízo à apuração de ilícito ambiental em razão do decurso do tempo. Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, por e-mail, ao juízo monocrático, para fins de ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intime-se o agravado para contraminuta. Considerando a natureza da matéria, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado
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