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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 0042415-59.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por Nádia Maria da Silva contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, que julgou improcedente sua pretensão para que fosse reconhecida a decadência para a Administração revisar os valores que integram seus proventos, porquanto as horas extras incorporadas foram concedidas por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Alega a recorrente violação ao art. 489, I, e 1.022, I e II, c/c art. 371 e arts. 948 e 949, todos do CPC/2015. Aduz ofensa aos arts. e 54 da Lei 9.784/99 c/c art. 187 e 188 da Lei 8.112/90, porquanto teria transcorrido o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo da forma de cálculo de seus proventos. Faz referência à notificação de 2011 do Acórdão do TCU que revisou seus proventos (2.161/2005), o que demonstraria o transcurso de mais seis anos da publicação do acórdão e mais de doze anos da vigência da Lei 9.784/99. Sustenta que o objeto de exclusão em seus proventos não decorre do ato de aposentadoria em si, mas de representação suscitada pelo Ministério Público de Contas. Esse é, em síntese, o relatório. Decido. I Negativa de prestação jurisdicional O acórdão recorrido apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sobre esse tema, assim se manifestou o e. STJ: 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (AgInt no AREsp 1390381/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020 II - Da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99) Verifica-se que a questão jurídica tratada na demanda refere-se à decadência administrativa para a Administração revisar os valores que integram a remuneração do servidor. Portanto, o precedente RE 636.553 (Tema 445), julgado em repercussão geral pelo STF, não possui similitude com o objeto tratado na ação. Constou do voto do relator que proferiu o acórdão ora recorrido que: Os eventuais vícios de ilegalidade do ato administrativo, sim, ensejam anulação pela Administração Pública, que também poderá revogar os oportunos e inconvenientes, no prazo decadencial quinquenal de que trata o art. 54 a Lei nº 9.784/1999, que, nas relações de trato sucessivo, é interregno que periodicamente se renova. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a Administração revisar ato acoimado de ilegalidade praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99 é a vigência da referida norma e que o ato não se configura como situação de trato sucessivo. Precedentes (grifou-se): ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99, QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES À SUA PROMULGAÇÃO, INICIA-SE A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se nos autos que a Administração Pública promoveu a alteração dos cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do Servidor Público Federal. 2. Buscou-se a alteração de um parâmetro estabelecido para o cálculo das horas extras. Todavia, os pagamentos que eram realizados todos os meses pela Administração não constituem a renovação desse parâmetro, mas, sim, mera consequência dele. 3. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que tanto a fixação quanto a alteração ou supressão de cálculo da remuneração do Servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, não se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.311.034/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1.6.2012; RMS 31.113/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.2.2012; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 797.634/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 3.8.2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo de cinco anos a partir da vigência da aludida norma para anulá-lo; e, se tiver sido realizado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. Precedentes: AgRg no REsp. 1.314.724/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.3.2013; AgRg no REsp. 1.257.473/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.8.2011; e AgRg no Ag. 1.342.657/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 18.4.2011. 5. A Administração já procedia ao pagamento das horas extras normalmente corrigidas desde 1997, ou antes, de modo que o prazo decadencial somente teve início em 1.2.1999 (data da publicação da Lei 9.784/99), encerrando-se em 1.2.2004. Assim, considerando que tanto o procedimento administrativo formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal-SEFIP, quanto o respectivo Acórdão 2.161/05 do TCU datam de 2005, deve-se reconhecer a decadência. 6. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ao qual se nega provimento. ( AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATUALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. MATÉRIA PACIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n.º 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n.2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 019.074/2005-o, sessão realizada em 7.12.2005, publicado no DOU de 23.12.2005, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 1270474 / RN, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/11/2012; AgRg no REsp 1321448 / RN, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/10/2012; AgRg no REsp 1270252 / RN, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/09/2012. 3. Insta salientar que não há como se apreciar, nesse momento processual, a alegação de que a implantação de novo regime remuneratório deve ser considerada como o marco zero para a contagem do prazo decadencial de 5 anos. Isso porque o agravo regimental não é sede de análise de questão não suscitada no recurso especial, ante a preclusão consumativa. 4. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior enfrentar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1294424/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013) No caso, verifica-se que o recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e que a pretensão recursal não encontra óbice na legislação de regência ou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, como também a matéria discutida não foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos ou em sede de repercussão geral, motivo pelo qual deve o recurso ter curso regular neste ponto. Ante o exposto, não admito o recurso especial quanto ao item I e admito-o em relação ao item II. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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