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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-61.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.. BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, a Justiça Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, considerado autoridade federal quando investido de delegação concedida pela União.
2. Atuando o Banco do Brasil sem delegação da União ao promover concurso público para provimento do cargo de escriturário, compete à Justiça Comum Estadual, no caso do Distrito Federal, processar e julgar mandado de segurança que impugna matéria atinente estritamente ao certame.
3. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Distrito Federal, julgando prejudicada a apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214363531/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10076516120154013400

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