Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-49.2014.4.01.3700

1. A despeito do atraso na prestação de contas, inexiste ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.249/1992, quando não se verifica a presença do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo ou na má-fé, sobretudo quando comprovada a execução do objeto conveniado. Precedentes.

2. Sentença reformada.

3. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.