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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007708-10.2013.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A despeito do atraso na prestação de contas, inexiste ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.249/1992, quando não se verifica a presença do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo ou na má-fé, sobretudo quando as contas foram aprovadas.
2. Remessa necessária e apelação do FNDE não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação do FNDE, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214466271/apelacao-civel-ac-ac-77081020134013807

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