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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 1016589-74.2017.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA HOSPITAL PÚBLICO EM RAZÃO DE DÉBITOS DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A companhia de água e esgoto não pode suspender o fornecimento desses serviços essenciais à hospital público, em razão de débitos daquela unidade.
2. Correta a sentença que concedeu a ordem determinando o restabelecimento dos serviços essenciais para hospital público que também presta servidos essenciais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214902056/remessa-ex-officio-reo-reo-10165897420174013400