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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000371-74.2016.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 793, por ocasião do julgamento do RE n.º 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, a tese de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).
2. No caso presente, pleiteia a parte autora prioridade para a realização de cirurgia de artroplastia total em ambas as pernas. O juiz de primeiro grau, por não vislumbrar urgência para a realização do procedimento, julgou a ação parcialmente procedente e determinou que a fila de espera para cirurgias similares seja respeitada.
3. A paciente, que possui mais de oitenta anos de idade, aguarda na fila de espera desde 2015 e em razão da não realização da cirurgia está sujeita a intensas dores nas duas pernas, sendo necessário controla-las com o uso de diversos anti-inflamatórios. Ainda que a cirurgia pleiteada tenha caráter eletivo, a espera por mais de cinco anos não se mostra razoável ou mesmo compatível com o princípio da isonomia, sendo dever do Estado a garantia de atendimento do cidadão de forma a lhe garantir a saúde e a dignidade.
4. Considerando a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, resta configurado, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional. Há que se falar, portanto, na antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização do procedimento cirúrgico, de acordo com relatório médico atualizado, caso ainda persista a indicação clínica constante nos laudos médicos anteriores.
5. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
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