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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-34.2009.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DO RANCHO RIVIERA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002. APLICAÇÃO AOS FATOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA. NATUREZA RURAL DO EMPREENDIMENTO. APP CORRESPONDENTE A FAIXA DE 100 METROS DE EXTENSÃO A PARTIR DO RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I Versando os presentes autos acerca de intervenção praticada em detrimento de área de preservação permanente localizada às margens de rio que banha mais de um Estado da federação, caracteriza-se o interesse da União, conforme preconiza do art. 20, III da Constituição Federal, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o feito.
II - A jurisprudência desta Corte Regional está sedimentada no seguinte sentido: a) o art. 62 da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN nº 4903, é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001; b) a aplicação do referido artigo visa tão somente evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum; c) a Resolução CONAMA nº 302/2002 somente se aplica a situações posteriores a sua vigência; d) a Resolução CONAMA nº 04/85 em nada se relaciona às áreas de preservação permanente ao redor de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia, as quais só foram incluídas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória nº 2.166-67/2001; e) a existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva. Precedente da Terceira Seção, em incidente de uniformização de jurisprudência.
III - Na espécie dos autos, trata-se rancho situado às margens do Rio Grande, onde se localiza a Usina Hidrelétrica de Jaguará. Como é cediço, o respectivo decreto de concessão (Decreto nº 60.261) foi publicado em 27 de fevereiro de 1967, data bastante anterior a 24/08/2001. Aplica-se, desse modo, o art. 62 do novo Código Florestal, não havendo que se falar em demolição do rancho Riviera, o qual foi edificado por volta de 1997.
IV - No que tange à natureza urbana ou rural do empreendimento, o próprio Ministério Público Federal, em sua petição de ingresso, reconhece que o local onde está situado o imóvel em questão não preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, inciso V, alíneas b e c, da Resolução CONAMA nº 302/2002, não se tratando, portanto, de área urbana consolidada.
V - Firmada a natureza rural da localidade, a conclusão que se extrai do quadro fático e jurídico aqui delineado é que devem ser demolidas eventuais construções situadas na faixa de 100 (cem) metros a contar do reservatório artificial (art. 3º, I, da Resolução CONAMA nº 302/2002), erigidas a partir de 13 de maio de 2002, data de publicação do referido diploma normativo.
VI Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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