jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001373-19.2011.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. INAPLICABILIDADE DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS POR ANALOGIA A OUTRA SITUAÇÃO QUE NÃO SEJA ANISTIA POLÍTICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/1932. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. a Lei nº 10.559/2002 é lei especial, editada para regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e, portanto, não se aplica por analogia, a nenhuma outra situação que não seja a anistia política. Ademais, não há na inicial qualquer fato que sugira que os autores foram vítimas de atos de exceção do Regime Militar, portanto não se aplica à hipótese sub examine a Lei nº 10.559/2002.
2. Não merece ser reformada a decisão no ponto em que entendeu que eventual pretensão indenizatória deduzida na inicial deve se submeter aos prazos prescricionais legais de cinco anos, conforme Decreto nº 20.910/1932.
3. Considerando que a presente ação foi ajuizada no ano de 2010, é certo que restou evidenciada a ocorrência dessa forma extintiva de direito, uma vez os autores, com exceção de EDNEY ALVES DE SOUSA, prestaram o serviço militar obrigatório há mais de cinco anos da data da propositura da presente ação.
4. Apelação não provida

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade. Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA Relator Convocado
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215854526/apelacao-civel-ac-ac-13731920114014300

Informações relacionadas

Jus Petições, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Reconhecimento União Estável post mortem

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0002255-09.2014.5.11.0001

Petição - TRF03 - Ação Anistia Política - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal