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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) : 1001350-44.2019.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
JOSÉ GODINHO FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. VÍNCULOS URBANOS. SEM PROVA MATERIAL DO RETORNO AO MEIO RURAL. RECURSO DO INSS PROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, fixando a DIB na data do requerimento administrativo.
2. O autor atingiu o requisito etário em 2018, ano em que completou 60 anos de idade e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95).
3. Com o escopo de servir como início de prova material foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 1983, constando o autor como lavrador; b) certidão de nascimento de filha, registrada em 1983, constando o pai como lavrador; c) ITR de 2017 em nome do pai; d) escritura pública de imóvel rural em nome do pai, datada de 1964; e) notas fiscais do comércio agrícola de 2015 e 2017.
4. A sentença recorrida fundamentou sua conclusão nos seguintes termos: "(...) A documentação juntada neste processo, analisada em seu conjunto, configura início de prova material, destacando-se: certidão de casamento, constando a sua profissão como lavrador, certidão de nascimento dos filhos, constando, igualmente sua profissão como lavrador, além de diversos documentos comprovando a sua residência na Fazenda Caxambu. Tais documentos podem ser considerados início de prova documental do exercício de atividade rural pelo período mencionado (art. 55, § 3º, da Lei 8.213e 1991). A parte autora, em seu depoimento pessoal, mostrou-se segura e demonstrou ter conhecimento das lides no meio rural, respondendo às indagações sem vacilo ou contradições. A prova testemunhal produzida em audiência, de forma bastante coerente, comprovou que a parte autora efetivamente laborou na condição de rurícola durante todo o período de carência e que esse trabalho era desenvolvido em regime de exclusiva subsistência, corroborando, assim, a prova documental trazida aos autos. Não assiste razão ao INSS quando alega que a inscrição da parte autora na previdência social em atividade urbana descaracteriza a condição de segurado especial. Segundo dispõe o artigo 48§ 2ºda lei 8.213de 1991, é suficiente o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, sendo que a inscrição da autora se deu por curto período de tempo em intervalos longos, o que não descaracteriza sua condição de segurado especial, mormente pelo fato de que a prova testemunhal foi uníssona corroborando os documentos apresentados, comprovando o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido pela lei 8.213de 1991. Além do mais, extrai-se que a inscrição da parte autora no Regime Geral se deu na condição de Contribuinte Individual, circunstância insuficiente para, por si só, caracterizar efetivo exercício de atividade urbana, especialmente no caso em análise, em que a prova pessoal corrobora as informações da parte autora de que a inscrição ocorreu ao tempo em que eram desenvolvidas atividades exclusivamente rurais. É muito comum o trabalhador rural, quando alcança certa idade, começar a se preocupar com o futuro e, normalmente a partir de orientação de pessoas que considera mais instruídas, tem a vinculação ao regime previdenciário como a forma legal de assegurar a velhice, razão por que inicia o recolhimento de contribuições previdenciárias. Além do mais, impende registrar que a alteração legislativa implementada na Lei 8.213/91 flexibilizou a caracterização do conceito de segurado especial, não excluindo essa condição o exercício esporádico de atividade urbana." 5. Alega o INSS que o autor manteve vínculos urbanos que totalizam doze anos de contribuição. Nesse ponto, verifico do CNIS e da CTPS anexados aos autos que o autor manteve vínculos empregatícios urbanos praticamente ininterruptos entre 01/01/1985 a 20/10/1998. Assim, caberia ao autor comprovar que retornou ao exercício de atividade rural após esse longo período de labor urbano. Nesse sentido, o autor apresentou apenas dois documentos posteriores ao término do vínculo urbano, quais sejam: duas notas fiscais do comércio agrícola, de 2015 e 2017, e comprovante de ITRem nome do genitor, de 2017. 6. Calha registrar que documentos rurais em nome dos genitores não servem para comprovar o exercício de labor rural dos filhos casados que constituíram novo grupo familiar. Com a celebração do casamento, a pessoa passa a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha junto com seus pais, motivo pelo qual a prova material em nome deles não se aproveita para esta nova realidade fática, impondo-se apresentar prova material em seu nome ou de componente do novo núcleo familiar. (Precedentes: TRF4 - APL: 50234980820164019999, 6ª Turma, DJ 30/08/2017; TRF3 - AP: 00024304620184039999 SP, Rel. Desembargador Federal David Dantas, 8ª Turma, DJ 09/04/2018) 7. Outrossim, as duas notas fiscais por si só, não são suficientes para comprovar o retorno ao labor rural e o efetivo exercício da atividade rurícola pelo período de carência necessário, mormente por terem sido produzidas às vésperas do implemento etário. 8. Assim, não trazendo aos autos início de prova material válido em seu próprio nome, relativo ao período de carência, os depoimentos testemunhais tornam-se irrelevantes, uma vez que a concessão do benefício pretendido não pode se arrimar exclusivamente na prova pessoal (art. 55, § 3º, da Lei 8213/91). 9. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de considerar desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos, ainda assim é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício - ou do implemento etário, se anterior - igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, a teor do inc. Ido art. 39da Lei nº 8.213/91. 10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido inicial. 11. Razão disso, revogo a tutela antecipada nestes autos. A parte autora deve promover a devolução dos valores recebidos antecipadamente, nos termos do art. 520, inc I, do NCPCc/c art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91, que se aplica à tutela antecipada por força do art. 297, parágrafo único, do NCPC. Nessa senda, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560?MT, fixou a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). 12. Calha esclarecer que o STF, no julgamento do ARE 722.421RG/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, razão por que deve prevalecer o entendimento firmado no âmbito do colendo STJ: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente. (ARE 722421RG, Relator Min. Ricardo Lewandowyski, julgado em 19/03/2015, DJe-061 27/03/2015.) 13. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Acórdão

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
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