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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0016775-80.2014.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECORRENTES DE AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão em debate versa sobre o pretenso direito do autor à reforma militar, bem como ao pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade e à isenção de Imposto de Renda sobre os eventuais proventos. Requer o autor, também, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais alegadamente sofridos.
2. O autor informa que em 02/03/2009 após ser considerado apto em regular inspeção de saúde, foi matriculado na 1ª Fase do Curso de Sargento Técnico Temporário, sendo, posteriormente, engajado no serviço militar.
3. Narra o autor que em janeiro de 2011 começou a sentir excessivo cansaço ao executar as atividades militares, tendo se submetido a exame de ultrassonografia da região cervical que o diagnosticou como portador de Linfonodomegalia cervical bilateral. Massa mediastinal. Acresce que em 02/03/2014, o autor passou à condição de adido/agregado, não estando reformado até este momento.
4. A matéria debatida nos autos pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, razão por que se realizou a perícia médica, tendo o perito designado pelo Juízo a quo concluído que o autor está temporariamente incapaz, sendo que sua lesão tem tratamento e é suscetível de recuperação.
5. Não merece acolhida o pedido autoral de reforma, nem muito menos dos requerimentos dele decorrentes (ajuda de custo de transferência para a inatividade e isenção de Imposto de Renda sobre eventuais proventos).
6. Nada a prover quanto ao pedido de condenação da União Federal ao pagamento dos danos morais alegadamente sofridos, eis que é pressuposto da responsabilização da pessoa jurídica de direito público interno a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade.
7. O ato ora hostilizado, adveniente da Administração Militar, ostenta presunções de veracidade, de legalidade e de legitimidade em seu favor, que só podem ser elididas por prova contrária inequívoca, inexistente nos autos.
8. Apelação da parte autora improvida.

Acórdão

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.
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