jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1008869-49.2019.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PINTOR DE PISTOLA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.

1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.
2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral.
4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade.
5. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor.
6. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida.
7. A profissão de pintor de pistola deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (código 2.5.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 8. O art. da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 9. Do somatório dos períodos laborados pelo impetrante, o mesmo totaliza tempo superior a 25 anos de atividade em regime especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial. 10. Remessa oficial e apelação não providas.

Acórdão

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216606455/apelacao-civel-ac-ac-10088694920194013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0003638-18.2013.4.02.5101 RJ 0003638-18.2013.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 281205: AC 83991 SP 95.03.083991-2

Martins Advogados Associados, Advogado
Artigoshá 3 anos

Aposentadoria especial do Pintor Automotivo

[MODELO] - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ cômputo especial para PINTOR

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0058499-72.2011.4.01.3800