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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0062462-51.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ZONA DE INFLUÊNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I Esta Sexta Turma concluiu, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira o pedido de concessão de tutela de urgência a fim de que o autor/apelado fosse incluído no rol de beneficiários de royalties marítimos e terrestres ,pela necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, para se dirimir controvérsia quanto à alegação de o autor/apelado estar ou não em zona de influência marítima, a ensejar a percepção dos royalties pretendidos em sua exordial. E, assim sendo, não há conclusão distinta do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela ANP, à qual não foi oportunizado prazo para especificação de provas, não obstante tenha alegado, em contestação, que pretendia provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, além do fato de que, em julgamento colegiado, concluiu-se pela necessidade da prova técnica. II 1. Decorrendo a apreciação de pretendido direito a royalties do exame de matéria fática relativa à efetiva demonstração de estar, ou não, o município agravante em zona de influência marítima, e configurada a necessidade de produção de trabalho pericial para a verificação de tal fato, a via processual do agravo de instrumento, que é de cognição sumária, evidencia-se imprópria ao fim almejado, não sendo cabível, nessa hipótese, o provimento do pedido para determinar a concessão antecipada buscada na ação de conhecimento em curso no Juízo de origem. (AI 0064722-19.2016.4.01.0000, Relator para Acórdão Desembargador Federal Kássio Marques, julgado em 15/12/2017). III Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, resta prejudicado o exame das demais teses sustentadas pela ANP, bem como do cabimento do recurso adesivo interposto pelo Município de Anamã/AM. IV Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, nos termos do voto proferido nos autos do AI 0064722-19.2016.4.01.0000, prejudicado o recurso adesivo interposto pelo autor.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ANP, anulou a sentença recorrida, determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, nos termos do voto proferido nos autos do AI 0064722-19.2016.4.01.0000 e julgou prejudicado o recurso adesivo interposto pelo autor.
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