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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0005955-36.2013.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Para solução da controvérsia, tudo consiste em precisar se o autor, militar do exército, tem direito de continuar em serviço na guarnição de Juiz de Fora/MG, já que foi transferido por necessidade do serviço, ex officio em 28/11/2012 para a guarnição do Rio de Janeiro.
2. A teor do que dispõe o art. 142 da Constituição Federal, o militar está sujeito à hierarquia e disciplina das Forças Armadas, regime jurídico diferenciado que impõe o cumprimento dos deveres de defesa da Pátria, garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem até mesmo com sacrifício da própria vida, de modo que se cuida de categoria especial de agente público com regras próprias e mais recrudescidas. Neste sentido, a movimentação de militares é mesmo inerente à própria carreira, sendo dela indissociável, competindo à Administração Militar estabelecer a lotação dos integrantes de cada uma das Armas da forma que melhor atenda ao interesse público e às suas necessidades.
3. O ato de transferência foi motivado. Houve registro expresso de que a transferência ex officio ocorria com base nos incisos IV e VII do art. 13, Decreto 2.040/96, vale dizer, diante necessidade de "desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência do Exército". Assim, a transferência entre Grupos de Artilharia de Campanha iguais, quando isoladamente considerada não conduz à conclusão de que há efetivamente identidade absoluta de atividade nos dois Grupos, nem mesmo que inexiste conhecimento técnico específico a ser adquirido pelo autor na nova localidade ou mesmo conhecimento, rotina ou técnica específica de conhecimento do autor a ser aproveitada no Rio de Janeiro. O tema se vincula ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração na transferência de seus militares, sendo vedado seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do STJ.
4. Embora o Autor argumente que precisa permanecer em Juiz de Fora para prestar assistência à sua genitora, não há comprovação da condição de dependente desta, do seu estado de saúde e, tampouco, parecer que ateste que a transferência do militar pode trazer implicações negativas ao quadro de saúde de sua mãe.
5. Em relação à necessidade de preservação da unidade familiar tendo em conta a aprovação da esposa em concurso no mês de janeiro de 2014, forçoso convir que a aprovação ocorreu em momento posterior ao ato de transferência do Militar ex ofício, não tendo o condão, portanto, de alterar o ato impugnado. Ademais, o fato do cônjuge do militar ser servidor público, mesmo municipal, não é motivo bastante para garantir sua permanência indefinida na localidade em absoluta subversão da própria natureza e especificidade da carreira militar. Como é cediço, a máxima constitucional de proteção à família não traduz direito absoluto. Não autoriza que, em qualquer caso, o interesse particular seja amparado em detrimento do interesse público. A condição de servidor público do cônjuge não tem o condão de obstar o atendimento ao interesse do serviço militar com a remoção. O princípio da proteção à família garante ao servidor mecanismos para acompanhar o cônjuge militar e não a fixação indefinida deste. 5. Impossível a aplicação, na espécie, da teoria do fato consolidado, já que consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (AgInt nos EDcl no RMS 63.197/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020).
6. Apelação da União e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido com revogação da medida antecipatória.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO e à remessa oficial.
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