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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1008967-85.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Sentença não sujeita à revisão de ofício ( CPC, art. 496, § 3º, I).
2. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora, trabalhadora rural, aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença considerando a notícia do óbito da autora no curso da demanda (antes mesmo de realizada a perícia hábil à aferição da alegada incapacidade laboral) julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o INSS ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ( REsp 1854706/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020).
4. Na espécie, negado na via administrativa o direito postulado em juízo (ID 12736963 fl. 17-21), verifica-se que a autarquia previdenciária deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
5. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219100819/apelacao-civel-ac-ac-10089678520194010000

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