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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-91.2009.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INAPLICABILIDADE. ADMISSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA 5.705/71. RECOMPOSIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89 (10,14%). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.111.201/PE (TEMA 203). PAGAMENTO A MAIOR (18,35%). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Havendo vínculo de emprego na vigência da Lei 5.107/66, e fazendo o trabalhador a opção pelo regime do FGTS com base nesta lei, ou a opção retroativa nos termos das Leis 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que tal alcançasse data anterior à publicação da Lei 5.705/71, faz jus o trabalhador à taxa progressiva de juros.
2. Com o advento da Lei 5.705/71, houve alteração na mencionada remuneração, passando a vencer juros simples de 3% ao ano, mas preservando o direito dos empregados que haviam feito a opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.107/66.
3. Improcede a correção da conta vinculada ao FGTS pela taxa progressiva de juros, considerando que o vínculo empregatício do autor se iniciou em 2-7-1984, quando realizada a opção pelo FGTS.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.111.201/PE, julgado em 24-2-2010 (Tema 203), relator o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%), como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89).
5. Por sua vez, a 3ª Seção deste Tribunal, em decisão proferida no EIAC XXXXX-66.2006.4.01.3800/MG (DJ 5-5-2009), relatora a Srª Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, entendeu ser incabível a incidência do percentual pleiteado, pelo fato de os saldos do FGTS terem sido corrigidos por índice superior (18,35%). Nessa linha de orientação, vem se pronunciando esta 6ª Turma ( AC XXXXX-84.2007.4.01.3801/MG, relator o Sr. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14-8-2017).
6. Tendo em vista que o índice adotado pela Caixa (18,35%) foi superior ao reclamado (10,14%), não há como acolher a correção dos saldos do FGTS pelo percentual pleiteado.
7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219113020/apelacao-civel-ac-ac-306189120094013800

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