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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-38.2017.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, MANTIDA.

1. Considerar-se-á trabalho escravo ou forçado toda modalidade de exploração do trabalhador em que este esteja impedido, moral, psicológica e/ou fisicamente, de abandonar o serviço, no momento e pelas razões que entender apropriados, a despeito de haver, inicialmente, ajustado livremente a prestação dos serviços.
2. A caracterização do chamado trabalho escravo contemporâneo ocorre não só diante ameaças ou sanções, mas também mediante falsas promessas de boas condições de prestação de serviço e salário, ocasiões em que o obreiro se apresenta espontaneamente o labor.
3. A coação ocorre, também, com retenção de documentos. É um importante elemento definidor deste tipo execrável de exploração. A coação pode ser moral, psicológica e física.
4. Não somente o trabalho forçado é reprovável, como também não é aceita a imposição de jornada exaustiva, que esgota física e mentalmente o trabalhador por não haver o descanso necessário entre as jornadas.
5. Da mesma forma, condições degradantes e desumanas de trabalho, que ofendem o mínimo exigido e necessário à vida digna, passaram a ser conduta expressamente reprovada e combatida no cenário internacional. Entre condições degradantes podem-se citar aquelas em que há falta de condições mínimas para o trabalho, para a moradia, higiene e alimentação.
6. O delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, imputado ao réu, não encontra suporte probatório no relatório de fiscalização, tampouco nos depoimentos colhidos nos autos.
7. A denúncia somente foi ajuizada após a apresentação de novo relatório encaminhado pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, já que o órgão acusador não vislumbrava indícios da prática delitiva nos documentos apresentados anteriormente, mas apenas irregularidades de natureza trabalhista.
8. No segundo relatório encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, acresceu-se a informação de que os trabalhadores não poderiam sair da fazenda por terem contraído dívidas com o empregador (supermercado). Todavia, esse fato não ficou evidenciado no relatório encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho, ao concluir que as condições degradantes de trabalho foram constatadas pela não anotação de CTPS, não pagamento de salários, falta de fornecimento de água potável e falta de camas em um dos alojamentos.
9. Os trabalhadores estavam na fazenda há menos de um mês, não foram ouvidos em juízo e não consta no relatório do Ministério do Trabalho e Emprego eventuais declarações desses empregados.
10. Certo é que não há prova acerca da materialidade e autoria delitivas. De fato, não há qualquer prova no sentido de que os trabalhadores estivessem em situação de débito ou sem nada a receber, a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles fossem impedidos de sair do local de trabalho.
11. É possível afirmar, com segurança, que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho.
12. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219119972/apelacao-criminal-acr-apr-9003820174013810

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