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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001641-09.2006.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO. ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA. REEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, § 1º DA LEI 8.112/90 E DECRETO-LEI Nº 2.355/87. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO SERVIDOR. APELO DESPROVIDO.

1.Tendo sido a sentença favorável à União, não deve ser conhecida a remessa oficial.
2.Visa a União ver-se ressarcida de pagamentos realizados ao servidor cedido ao município de Itabuna/BA, sem ônus para a União, para exercício do cargo comissionado de chefe da Divisão de Serviços Gerais, em razão de o requerido ter percebido valores em duplicidade, pagos tanto pela União quanto pelo município cessionário.
3.Os trâmites acerca da cessão de servidor público no âmbito da Administração Pública Federal são regidos pela Lei n. 8.112/90. A citada lei, em seu artigo art. 93, § 1º, preconiza: O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
4.O direito da União quanto ao ressarcimento desses valores está amparado pelo art. do Decreto-Lei n.º 2.355/87, cuja redação original foi mantida pelo Decreto-Lei n.º 2.410/88 e ratificada pelo Decreto-Lei n.º 2.463/88, in verbis: Art. 4º. Ocorrendo, na forma da legislação pertinente, a cessão ou requisição de servidores, a cessionária reembolsará à cedente importância equivalente ao valor da retribuição do servidor cedido, acrescida dos respectivos encargos.
5.Consoante se depreende da documentação acostada aos autos, o servidor requerido, pertencente aos quadros da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CEPLAC, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi cedido ao município de Itabuna/BA, em setembro de 1994, com ônus para essa municipalidade, mediante reembolso à União, nos termos do Decreto-Lei nº 2.335/87. Todavia, tendo o servidor percebido os valores em duplicidade e não tendo sido realizado o reembolso pelo órgão cessionário, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada por ele. Precedentes desta Corte.
6.Nos termos do artigo 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita atualização dos valores monetários. Sabedor de que percebia indevidamente as remunerações provenientes das duas entidades, o servidor, ao não se manifestar quanto a isso, violou a lealdade que a instituição espera dos que a ela estão vinculados, e malferiu a boa-fé objetiva, que estabelece um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, o qual impõe que toda pessoa, em suas relações, atue com honestidade e lealdade. O servidor que, cedido para um órgão municipal, com ônus para essa municipalidade, percebe em duplicidade a remuneração, por ter sido pago tanto pelo cedente quanto pelo cessionário, enriqueceu-se ilicitamente em detrimento da Administração, impondo-se a devolução dos valores indevidamente auferidos.
7.Apelação desprovida. Remessa não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial.
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