Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 001XXXX-73.2003.4.01.3800

1. Em exame apelação interposta pela parte exequente contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou extinta a execução deflagrada, com base no art. 794, I, do CPC/73, deixando de condenar a União ao pagamento de honorários, ao fundamento de não serem devidos em execução de título judicial contra a Fazenda Pública quando não forem opostos embargos.

2. A regra geral em que se escora a sentença recorrida deve ser afastada nas hipóteses de execução considerada como de pequeno valor, com base na jurisprudência cristalizada a partir do julgamento pelo STF do RE 420.816. 3. Proferida a sentença na vigência do CPC/73, as disposições de seu art. 20, § 4º, devem ser observadas na quantificação dos honorários nas causas contra a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. Arbitramento da parcela em R$3.000,00. 4. Apelação a que se dá provimento para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do item 3.

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.