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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000605-67.2003.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. INCIDÊNCIA DA URV NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. REGULARIDADE. SEGURO HABITACIONAL (MIP E DFI). COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. CORREÇÃO EM ABRIL DE 1990. IPC DE MARÇO DAQUELE ANO (84,32%). INAPLICABILIDADE DO BTNF (41,28%). SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. No tocante à incidência da URV nas prestações do contrato, no período de março a junho de 1994, não vislumbro qualquer ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES." (STJ, AgRg no Ag 1278710/DF; TRF 1ª Região, AC 2001.38.03.0037643/MG; AC 1999.36.00.003962-6/MT; AC 2000.36.00.010666-0/MT; AC 0009551-02.2006.4.01.3307/BA.) Logo, não procede a alegação de que a utilização da Unidade Real de Valor (URV) na atualização das prestações do financiamento, no período de março a junho de 1994, implica ofensa ao plano de equivalência salarial, uma vez que o reajuste observou o mesmo percentual aplicado na correção dos salários.
II. "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário." (AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) No caso concreto, não ficou comprovada a imposição da obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, tampouco a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras.
III. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de atualização monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está pacificada no sentido de o saldo devedor do mútuo habitacional deve ser reajustado, em abril de 1990, quando do início do Plano Collor, pelo IPC de março de 1990 (84,32%) e, não, pelo BTNF (41,28%). Logo, a sentença merece reparo neste ponto, a fim de que seja mantida a aplicação do índice adotado pela Caixa Econômica Federal, quando da atualização do saldo devedor em abril de 1990.
V. A adoção do Sistema Francês para a amortização da dívida, por si só, não representa qualquer abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário promover a sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante SAC ou qualquer outro, simplesmente por entender o mutuário que este lhe é mais favorável, devendo ser prestigiada a manutenção da sistemática de amortização do débito livremente pactuada entre as partes.
VI. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato.
VII. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
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