Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-35.2017.4.01.3400

I Aos servidores públicos e seus dependentes, no caso de transferência ou remoção no interesse da Administração, assegura-se o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.536/97, mormente, na hipótese, em que se encontra presente, inclusive, o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, previsto no art. 99, da Lei nº 8.112/90, uma vez que ambas as instituições envolvidas são de ensino público.

II A vedação contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.536/97, segundo o qual não se aplica o direito à transferência quando o interessado se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança, direciona-se tão somente ao servidor interessado na transferência, não se estendendo ao seu cônjuge ou dependentes.

III - Por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente deferida em 25/07/2017, posteriormente confirmada pela sentença proferida em 07/09/2017, foi efetivada a transferência requerida nestes autos, tendo a impetrante, inclusive, concluído o Curso de Direito na Universidade de Brasília, devendo ser aplicada, na espécie, a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

IV Apelação desprovida. Sentença confirmada.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.