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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 1000517-94.2017.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS PENDENTES. ALUNA CONCLUINTE DO CURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO.

1. Hipótese em que, pleiteando a impetrante a matrícula em disciplinas pendentes, e deferida a medida liminar, depois confirmada pela sentença, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se mostra mais viável.
2. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220186094/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10005179420174013502

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