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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1005381-83.2019.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. OBRAS NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DNIT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aplicação da teoria da Responsabilidade Objetiva pressupõe a existência do ato estatal, do dano específico e anormal causado por este ato e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, cujo ressarcimento encontra amparo normativo nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
2. A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade entre o ato e o dano, elementos que devem ser comprovados, existindo, ainda, situações que excluem este nexo como o caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
3. Hipótese em que, tendo sido comprovado que a sinalização deficitária da pista não foi capaz de alertar o motorista sobre a existência da barreira à sua frente, posto que resultou em colisão forte o suficiente para causar a sua morte, resulta demonstrada a omissão negligente do DNIT e seu dever de indenizar familiar próximo à vítima, não se afigurando excessivo o valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dadas as circunstâncias do caso concreto .
4. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220187752/apelacao-civel-ac-ac-10053818320194013801

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