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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-11.2013.4.01.3701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO FORMAL COM O CRIME AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USURPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.

1. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade do concurso formal entre tipo previsto no art. da Lei 8.176/1991 e o do art. 55 da Lei 9.605/1998, ante a autonomia de cada delito, vistos em face do fato de que protegem bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção.
2. A materialidade e a autoria do delito descrito no art. da Lei 8.176/1991 foram demonstradas na instrução, com a prisão em flagrante dos inculpados quando extraíam areia do rio Tocantins, por meio de dragas da propriedade de ambos, sem que houvesse autorização do IBAMA ou licença do DNPM para a exploração, o que impõe a condenação dos inculpados, também, pelo crime de usurpação.
3. Impossibilidade de aplicação prática do concurso formal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa do crime ambiental, conforme apontado pelo parecer do MPF.
4. Apelação provida. Condenação pela prática do crime do art. da Lei 8.176/1991. Extinção da punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/1998.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação do MPF para condenar os inculpados pelo crime do art. da Lei 8.176/1991, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220192118/apelacao-criminal-acr-apr-109561120134013701

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