jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1000489-55.2020.4.01.4300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes.
2. No caso, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220196755/apelacao-civel-ac-ac-10004895520204014300

Informações relacionadas

Marcela Diniz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Mandado de Segurança - Demora do INSS

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001387-29.2019.5.02.0473 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5002801-40.2020.4.04.7213 SC 5002801-40.2020.4.04.7213