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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1001762-49.2017.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1001762-49.2017.4.01.3500
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE NUCLEAR COM CÉSIO 137. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI 9245/96. INCAPACIDADE LABORATIVA E RADIAÇÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Discute-se nos autos o direito do autor ao recebimento da pensão especial prevista na Lei n. 9.425/96, concedida às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia/GO, em 1987, bem como de indenização por danos morais.
2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Uma vez que a causa está madura e apta a julgamento, não há óbice à prolação da sentença, restando o agravo de instrumento prejudicado por perda de objeto. Precedentes do STJ.
3. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, eis que a instrução do processo se deu por meio da juntada de diversos documentos e provas, inclusive periciais, sendo suficientes para o convencimento do juízo e julgamento da causa.
4. A Lei n. 9.425/96 prevê as hipóteses de concessão da pensão especial para as vítimas do acidente, tais como as que apresentam incapacidade funcional laborativa total ou parcial, resultante do evento, e aquelas irradiadas ou contaminadas em doses superiores a 50 Rads. O art. 3º da Lei assevera que a comprovação de ser a pessoa vítima do acidente e estar enquadrada nas hipóteses citadas para concessão da pensão se dará por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em Goiânia, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo ser anotada o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total ou parcial.
5. No caso presente, o laudo pericial datado de 09.10.2014 (id. 23197032) dispõe que o periciando foi submetido à dosimetria pelos técnicos do IRD/CNEN que indicou níveis abaixo dos limites de detecção do sistema de medidas. Não apresenta enfermidades com nexo de causalidade com o acidente radioativo. A avaliação médica também destaca que não restou comprovada a existência de doença grave ou crônica. No mesmo sentido, o laudo médico formulado nos termos da previsão legal (id. 23197027) e datado de 15.03.2017 atesta que não há qualquer tipo de incapacidade laborativa e elementos para enquadramento nas hipóteses da Lei Federal 9.425/96. O parecer psiquiátrico final conclui no sentido de indeferimento do pedido.
6. Destaca-se que as avaliações foram realizadas por servidores públicos, que detêm confiança do juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia judicial. Além disso, foram realizadas em anos diferentes, chegando-se à mesma conclusão de que o autor não se enquadra nas hipóteses descritas pela legislação regente por não apresentar qualquer incapacidade laborativa ou mesmo níveis de radiação elevados.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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