Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (AGRREX): AGRREX XXXXX-42.2018.4.01.3801

I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, `a do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF firmada quando do julgamento do RE 574.706/PR representativo de controvérsia, aplicável à hipótese de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB instituída pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011..

II Sustenta a agravante, em síntese, que o precedente não se aplica ao caso, tendo em vista que se controverte na ação sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB instituída pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no RE 1.187.264/SP (tema 1.048)..

III - O STF reconheceu a repercussão geral da questão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB ( RE 1.187.264 Tema 1048).

IV - Como o fundamento da pretensão atinente à exclusão do ISS, do PIS, da COFINS e da própria CPRB da base de cálculo da CPRB é equivalente ao utilizado para o pleito voltado a excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, o recurso também deve ser sobrestado, até que o STF decida, definitivamente, acerca da matéria no RE 1.187.264 repercussão geral.

V Agravo interno provido para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário.

A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno.