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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-60.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, Código de Processo Civil/2015).
2. Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença e no período mencionado no recurso adesivo, o autor esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 2. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo.
3. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555).
4. A propósito da suposta inconstitucionalidade no reconhecimento da atividade especial para o fim de concessão de aposentadoria, ressalte-se a existência de previsão expressa no art. 201, § 1º, da CF/88 ("É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar").
5. O simples fato de ter o empregador optado por um regime específico de tributação não vincula o empregado, cuja situação deve ser avaliada no caso concreto, como ocorreu neste autos, em que foi afastada a neutralização do agente nocivo.
6. Sentença reformada apenas para enquadramento do período de 31.11.2002 a 05.01.2005 como tempo de serviço especial, aumentando o tempo de serviço total para 27 anos, 3 meses e 28 dias de serviço. Mantidos o tipo de benefício concedido, termo inicial, prescrição quinquenal, honorários advocatícios e demais consectários.
7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.
8. Honorários recursais devidos pelo INSS em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
9. Isenção de custas na forma da lei.
10. Recurso adesivo provido (itens 2 e 6). Apelação do INSS desprovida. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS e Remessa oficial

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso adesivo da parte autora e negou provimento à apelação do INSS.
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