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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-71.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Autoria e materialidade do delito de inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. 313-A do CP) não comprovadas.
2. O elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo específico, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, e requer um fim especial de agir, no caso, causar dano à Administração Pública. Ausência de dolo na presente hipótese.
3. Absolvição dos acusados, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência.
4. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220233932/apelacao-criminal-acr-apr-47467120134013400

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