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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000019-95.2016.4.01.4004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO CONFIRMADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA.

1. Não há que se falar em absolvição, com suporte no art. 386, IV, do CPP ("estar provado que o réu não concorreu para a infração penal"), pela falta de responsabilidade penal, do acusado que, embora com participação de menor importância (art. 59, § 1º, do CP), de acordo com as gravações de vídeo, depoimentos testemunhais e sua própria confissão tem comprovada sua participação em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP) consistente em verificar e informar aos demais participantes da empreitada criminosa a quantidade de pessoas presentes da agência da ECT, com vistas a proporcionar-lhes um melhor momento para o início da conduta delituosa.
2. (...) A participação de menor importância é aquela secundária, dispensável, que, inexistindo, não impediria a realização do crime, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. (...) (ACR 0001681-66.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/06/2017 PAG.).
3. Presentes 02 (duas) majorantes - emprego de arma e concurso de pessoas - nada obsta que uma delas seja usada para um julgamento negativo da culpabilidade e outra para majorar a reprimenda com suporte no § 2ºdo art. 157do CP. (Precedentes deste TRF).
4. Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de reprovação da conduta do réu.
5. "(...) Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, apesar de o paciente não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (...)"EMENTA: (HC - HABEAS CORPUS - 423708 2017.02.88451-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2018 ..DTPB:.) 6. A pena de multa é insuscetível, inclusive, de substituição, diferentemente de como se dá com a privativa de liberdade. O art. 52do Código Penalprevê a suspensão da execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa é a única hipótese, ratificada pelo art. 167da Lei de Execucoes Penais. O valor estabelecido pode, por outro lado, ser parcelado a pedido do réu na forma do art. 169da LEP, em consonância com o art. 164, também da LEP. 7. Na fixação da pena de multa, para se encontrar o seu valor, é preciso avaliar, assim como na pena privativa de liberdade, as circunstâncias do art. 59do CP, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, bem como a situação econômica do réu. 8. Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 9. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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