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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-26.2009.4.01.3601

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI REQUERIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 384, CAPUT, DO CPP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. O Ministério Público Federal requereu o aditamento da denúncia quando de sua intimação para apresentação de alegações finais. Pelo que se extraí do conteúdo da Súmula 453, do Superior Tribunal de Justiça, a mutatio libelli, deve ser levada a efeito sempre que for possível dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa; sendo que esta providência, conforme previsão do art. 384, caput, do Código de Processo Penal, deve observar um momento processual limite, qual seja, o encerramento da instrução probatória.
2. Considerando a data dos fatos delitivos em tese praticados - 2004 e 2005 - a pena máxima aplicada aos tipos penais em referência e a previsão do art. 109, III c/c art. 111, I e 117, I, do CP, decorridos 12 (doze) anos entre a data do fato e o aditamento da denúncia, a punibilidade do acusado foi atingida pela prescrição da pretensão punitiva, não remanescendo interesse no processamento da ação penal quanto a essas condutas, tão pouco no provimento deste recurso ( RSE XXXXX-39.2004.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/01/2020).
3. Recurso em sentido estrito prejudicado. Extinção da punibilidade do acusado quanto à prática do crime descrito no art. 299, do Código Penal, quanto à elementar fazer inserir, e no art. 304 do Código Penal.

Acórdão

A Turma julgou prejudicado o recurso em sentido estrito e declarou extinta a punibilidade do acusado quanto à prática do crime descrito no art. 299, do Código Penal, quanto à elementar fazer inserir, e no art. 304 do Código Penal, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220236109/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-19762620094013601

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