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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-51.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. ART 90 DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. No crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, pune-se a frustração ou fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório mediante acordo ou qualquer outro instrumento para alcançar esse fim. É a eliminação da competição ou a promoção de uma ilusória competição entre participantes da licitação por qualquer mecanismo. No delito de peculato, previsto no art. 312 do CP, o bem jurídico tutelado é a Administração Pública. Pune-se a conduta considerando-se o interesse patrimonial e moral.
2. Em que pese a prova de irregularidades na condução do procedimento licitatório, tal como consignou o juiz sentenciante, inexiste comprovação de conduta dolosa em fraudar a concorrência da licitação, bem como não ficou demonstrado pela acusação qualquer conluio entre os acusados para a prática do delito de peculato, no que refere à Carta Convite 03/2006.
3. Necessária, portanto, a absolvição dos acusados, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime.
4. Somente existem suspeitas em relação aos mencionados réus, as quais não foram inequivocamente comprovadas nos autos, o que afasta a formação de um decreto condenatório.
5. Absolvição mantida. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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