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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 003XXXX-89.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Julgamento

5 de Junho de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO APENAS ANTE NOVAS PROVAS OU NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS.

1. No presente caso, a parte Autora ajuizou ação anterior em que postulou a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na qual a sentença proferida em 09.07.2015 julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade rural, sobretudo pelo fato da autora titularizar benefício de pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez urbana do cônjuge falecido. Nesta nova ação, objetiva a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, referente a pedido administrativo formulado em 27/06/2014 (fls.12), suscitando a mesma base fática.
2. É certo que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Esta, todavia, não é a situação dos autos, donde ser inevitável o reconhecimento da coisa julgada, e a modificação da sentença que concluiu pelo seu reconhecimento.
3. Nos termos do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
4. No caso dos autos, ficou demonstrado pelos documentos juntados que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente distribuída junto à Justiça Federal ( 0027049-36.2014.4.01.3500). Hipótese dos autos diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis.
5. Nos termos da determinação contida no art. 485, V, do NCPC, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da notícia do trâmite de ação anteriormente ajuizada. Precedentes.
6. Apelação do INSS provida para anular a sentença, e declarar extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 337, inciso VII c/c o art. 485, inciso V, ambos do NCPC.

Acórdão

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220248173/apelacao-civel-ac-ac-337848920164019199

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