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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0000472-04.2013.4.01.3808

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IRPF. EMISSÃO DE RECIBOS DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU POR VALORES MAIORES DO QUE EFETIVAMENTE RECEBIDOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AJUSTES DA CONDENAÇAO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Na dicção da denúncia, o acusado, odontologista, emitiu recibos de serviços que não haviam sido, de fato, prestados, ou com valores superiores aos efetivamente recebidos, deixando de declarar os valores supostamente recebidos à Receita Federal, vindo a ser condenado por falsidade ideológica (art. 299 - CP) e por sonegação fiscal (Lei 8.137/90 - art. ), em concurso material.
2. Como dizem os precedentes, a Lei 8.137/90 é especial em relação aos crimes de estelionato, falsidade e uso de documento falso do Código Penal, não havendo que se falar em crimes autônomos. Uma norma penal é excluída por outra em razão do critério valorativo. A norma prevalente é alcançada por meio de um processo de evolução delituosa (lex consumens derogat legi consumptae).
3. Embora a prática final da sonegação fiscal, pela falta de declaração das receitas, não exigisse o uso material dos documentos ideologicamente falsos, não há duvida de que, não houvesse a emissão de tais documentos, não existiriam os ativos financeiros sonegados, de modo uma conduta tem razão de ser na outra, e vice-versa.
4. Dessa forma, e ladeando as eventuais divergências, não deve prosperar o capítulo da condenação relativo ao crime do art. 299 do Código Penal (princípio da consunção), mas somente o da sonegação fiscal, nos termos do art. da Lei 8.137/1990, com ajustes da dosimetria da pena.
5. Considerando que, na sentença, a avaliação negativa dos motivos, nos termos do art. 59 do Código Penal, teve base em reflexões que representem o próprio crime, é de (re) fixar-se a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fica reduzida para 2 (dois) anos de reclusão, em razão da confissão, e majorada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/3 do salário mínimo do tempo do fato, corrigido.
6. Provimento parcial da apelação. Absolvição pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 - CP). Redução da condenação pelo crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90 - art. ).

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220248412/apelacao-criminal-acr-apr-4720420134013808

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