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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-53.2009.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

14 de Dezembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada.
2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes.
3.O Boletim de Ocorrência n. 366.677, qualifica de ruim o estado de conservação da pista e descreve o local do acidente como PISTA IRREGULAR, APRESENTA RACHADURAS, AFUNDAMENTOS E BURACOS e aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso.
4. Diferentemente do que inferiu o ilustre juiz singular e afirmou o Dnit em sua contestação, o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na rodovia.
5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes.
6. Ademais, as fotografias que instruem a lide não tiveram suas autenticidades formalmente desconstituídas e o laudo de corpo de delito realizado na época do sinistro comprova as lesões sofridas pelo autor e confirma sua internação na Fundação de Saúde de Várzea Grande (Fusvag), em 17/04/2008, data que coincide com a da emissão do boletim de acidente de trânsito e com aquela assinalada no histórico clínico emitido pela própria Fusvag.
7. O dano moral está satisfatoriamente configurado e, na espécie, decorre do risco à integridade física do autor em razão da falta de regular e indispensável manutenção na rodovia por onde trafegava transportando passageiros.
8. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação do dano moral, diante das circunstâncias do caso, é até módico para reparar o gravame sofrido, constatado que o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade de taxista por conta dos traumas físicos decorrentes do acidente, no entanto, é o pedido que consta da inicial, sendo defeso ao juiz, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil ( CPC), proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
9. Os danos materiais, como se sabe, devem ser comprovados. Há, nos autos, o Alvará n. 26913, emitido no ano de 2008 pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande (MT), autorizando o transporte individual de passageiro, a partir de 26.07.2007, além de cartão identificador e declaração de rendimentos emitido pelo Sindicato dos Taxistas de Veículos de Várzea Grande (Sitavag), esta última, noticiando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como sendo a renda mensal auferida pelo requerente no exercício de sua profissão como taxista.
10. O contrato de compra e venda de veículo usado revela que o valor pago pelo automóvel sinistrado, mediante financiamento em 36 parcelas, foi de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), o que é corroborado pelos boletos bancários.
11. Está, portanto, comprovado o dano material experimentado pelo postulante. Este Tribunal, ao apreciar situações similares, já firmou o entendimento de que é devida a reparação dos danos morais, materiais, além dos lucros cessantes, nas hipóteses envolvendo motoristas de taxi (AC n. 0000524-78.1999.4.01.3100, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Relator Convocado Juiz Federal David Wilson de Abreu Prado, e-DJF1 12.02.2008, p. 31 e AC n. 0006516-94.2002.4.01.3300, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, e-DJF1 06.07.2011, p. 418).
12. Reconhece-se ao apelante o direito à reparação do montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) relativo aos lucros cessantes pelos dias em que ficou impossibilitado de exercer seu ofício, assim como, a reparação do dano material decorrente da perda do bem móvel, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), devidamente atualizado na fase de execução de sentença.
13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, é possível verificar que o evento danoso ocorreu em 17/04/2008. Assim, no que diz respeito ao pleito indenizatório, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E.
14. A incidência dos juros de mora, em relação aos danos morais, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso.
15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento.
16. Quanto aos danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil).
17. Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido e condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte a reparar os danos morais, materiais, além dos lucros cessantes experimentados pelo autor.
18. Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e julgou o pedido procedente em parte.
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