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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-26.2009.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ESTELIONATO MAJORADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 71. CENEG VALORIZAÇÃO E CENEG CIDADANIA. DESVIO DE VERBAS. FRAUDES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Condenação pelo juízo da 2ª vara federal de Uberaba (MG) pela prática do crime do art. 171, § 3º c/c art. 69 do Código Penal - CP, com penas de 10 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado, e multa, por terem, na qualidade de gestores de recursos públicos federais repassados por intermédio dos Convênios 134/2000, 10/2001, 30/2002 e 31/2002 ao Centro Nacional de Valorização da Raça Negra - CENEG Valorização e ao Centro Nacional da Cidadania Negra - CENEG Cidadania, obtido vantagem indevida desviando valores através de fraudes consistentes em superfaturamento de preços, utilização de recibos falsos e notas fiscais falsas ou inidôneas relativas a despesas não realizadas e utilização de empresas de fachada, induzindo a União a erro.
2. Sentença condenatória mantida com base em farta prova documental, relatórios de fiscalização da Controladoria-Geral da União, declarações da Secretaria de Fazenda de Uberaba (MG), Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e da Receita Federal, e com base em prova testemunhal.
3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Caráter protelatório da medida requerida pelos réus.
4. No que se refere ao aventado cerceamento de defesa do paciente ante o indeferimento da realização da perícia requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ( HC XXXXX 2013.03.97543-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE 30/05/2018) 5. O crime de estelionato se configura com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, o que é aumentada em 1/3 quando praticado em detrimento de entidade de direito público, como é o caso do INSS ( CP, art. 171, § 3º). 6. Configura o crime continuado a reiteração da obtenção de valores dos convênios mediante fraude, estando os delitos unidos pela semelhança de condições de tempo, lugar, modo de execução que permitem deduzir a continuidade, aplicando-se a pena aumentada dos crimes ( CP, art. 71). 7. Majoração da pena-base. Gravidade extraordinária das circunstâncias do crime. A motivação precípua na criação dos CENEG Valorização e Cidadania era o desvio sistemático e massivo de verbas da União no contexto e a pretexto de se promover a melhoria das condições de vida e de educação da comunidade afrodescendente. Uma causa social relevante e envolvendo o futuro de milhares de adolescentes e jovens negros, pobres em sua maioria, foi usurpada para se locupletarem às custas do Estado e do desenvolvimento social e econômico da comunidade. 8. Parcial provimento da apelação do MPF para majorar a pena-base dos condenados pela prática do delito do CP, art. 171, e para reconhecer o cometimento de 6 condutas de estelionato por Gilberto Caixeta da Silva e 7 condutas de estelionato por Adélio Leocádio da Silva. 9. Parcial provimento da apelação de Gilberto Caixeta da Silva e Adélio Leocádio da Silva para afastar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 69 (concurso material de crimes) e substituí-la pela causa de aumento do CP, art. 71 (crime continuado).

Acórdão

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
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