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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0053465-11.2017.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Julgamento
5 de Junho de 2020
Relator
JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. Tratando-se de segurado especial, deve comprovar o exercício da atividade rural pelo falecido em período anterior ao requerimento (art. 39, I da Lei 8213-91).
2. In casu, foram acostados aos autos certidão do registro de óbito do de cujus, ocorrido em 22-09-2010, constando que este era casado e tendo a autora como declarante, certidão de casamento, em que consta a profissão do falecido como agricultor, 1989; termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural, expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda- MT, em nome do falecido, ano 2006; sistema de controle de animais INDEA, ano 2006, em nome do de cujus, fl. 56; INFBEN indicando percepção de LOAS desde 2008, declaração do perito médico do INSS indicando que seria devido auxílio-doença se o falecido tivesse qualidade de segurado quando do óbito (fl. 64);nota fiscal produtos agropecuário, em nome do falecido, 1995, fl. 121, 1997, fl. 105; 1998, fls. 115, 120 e 127; 1999, fl, 128, 2000 (fls. 107 e 118); 2001, fls. 108 e 116; 2004, fls. 110 e 112; 2003, fl. 113;2006, fl. 126; atestado de vacinação de aftosa, 2005, fl. 121; 2006, fl. 127;notas fiscais originais fls. 143-171.
3. Ainda que tenha ocorrido a juntada de documentos após a sentença, deve-se autorizar sua valoração, de modo a alcançar a satisfação do direito subjetivo da parte, mormente na hipótese de lides previdenciárias, onde a jurisprudência entende pela extinção do feito sem resolução do mérito, quando há insuficiência de provas, Tema 629, STJ.
4. A prova testemunhal igualmente foi favorável à parte autora, conforme se extrai da transcrição constante da sentença. Asseverou a primeira testemunha que conheceu a autora há 15 anos, sempre trabalhando na roça com seu esposo e filho até que estes ficaram doentes, e foram para a cidade, que tiravam leite e plantavam arroz, que depois a autora passou a fazer diárias. A segunda testemunha conheceu a autora em 2007, que quando a conheceu o esposo não trabalhava mais, que ela trabalhava como doméstica. A terceira testemunha afirmou que conhece a autora desde 2000, que trabalhavam tirando leite, que pararam de trabalhar quando foram à cidade.
5. Fartamente comprovada a condição de segurado especial do falecido, uma vez que devido era o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, e não o benefício assistencial, com DER em 15-05-2008, mantendo-se a qualidade de segurado até o óbito.
6. A qualidade de dependente é incontroversa, haja vista a certidão de casamento e óbito acostadas.
7. A DIB deve ser fixada na DER, posto que requerido o benefício em 06-11-2010, após trinta dias do óbito, de acordo com a redação vigente à época do art. 74, I da Lei 8213-91.
8. Tutela antecipada deferida para implantação da pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária R$100,00.
9. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905).
10. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, DEU provimento à apelação da parte autora.
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