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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL (AIAC): AIAC XXXXX-66.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 587 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, da Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas ( REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019) 2. A decisão agravada foi exarada no curso do processo, indeferindo, de plano, o pedido de fixação de honorários advocatícios na ação de execução. Não há, entretanto, óbice ao arbitramento da verba honorária também na execução, a depender do resultado da demanda. A eventual condenação à verba honorária, entretanto, deverá ser feita, oportunamente, por ocasião da prolação da sentença, levando em conta o valor efetivamente devido. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer que é cabível, em tese, a fixação de honorários advocatícios de forma independente e autônoma no processo de execução.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220267975/agravo-inominado-na-apelacao-civel-aiac-aiac-134996620124010000

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