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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 000XXXX-63.2012.4.01.3600

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Dezembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE ADVERTÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO A CURSO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE AUTORIDADE QUE ATUOU NO PAD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ACATOU O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE E ANULOU O PAD, CONSTITUINDO NOVA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 169 E 169 DA LEI 8.112/90. RELATÓRIO COERENTE COM A PROVA PRODUZIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à existência de ilegalidades no Processo Administrativo que culminou na aplicação da penalidade de advertência por meio da Portaria nº PORTARIA Nº 398/GAB/2'ºSRDPRr/MJ DE 29 de dezembro de 20112931/2012-DG/DPF em razão da seguinte conduta: não cumpriu ordem superior ao não atender convocação que estava obrigado, deixando de laborar nas atividades internas que importam na melhoria dos serviços e engrandecimento do DPRF/MJ o que se entendeu configurar inobservância de dever funcional nos termos do art. 116, IV da Lei nº 8.112/90 e art. 3º, XI do Regulamento Disciplinar do DPRF/MJ.
2. Da imparcialidade da autoridade administrativa: No processo administrativo disciplinar, os servidores que compõem a comissão de sindicância ou o inquérito deverão pautar seus atos pela independência e imparcialidade necessárias como garantia de um julgamento justo e imparcial, nos termos dos artigos 149, § 2º e 150 da Lei 8.112/90 c/c art. 18 da Lei 9.784/99, valendo a advertência de que "Ainda que determinadas situações não estejam expressamente expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo administrativo pela inobservância da regra constante do art. 150 da Lei n. 8.112/90 (( MS 20.331/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 05/12/2013). Na hipótese, o ex-Superintendente Regional da 2ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Clarindo Ferreira Silva integra o pólo passivo do mandado de segurança de nº 14591-17.2010.4.01.3600 e também praticou o ato administrativo impugnado pelo ora impetrante nos autos do processo nº 2008.36.00.013871-7, sendo que naquele primeiro processo houve reconhecimento judicial da sua suspeição, tendo em vista que os fatos envolviam suposta transgressão disciplinar em conduta praticada contra o próprio Superintendente. Nesse sentido, a autoridade apontada não poderia atuar no processo administrativo em razão do impedimento existente no art. 18, III da Lei nº 9.784/99. Sucede que o acolhimento da alegação de nulidade no bojo do processo administrativo disciplinar não prescinde da demonstração do prejuízo. ( MS 19.815/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 18/11/2020). Tendo em conta que a participação do ex-Superintendente se limitou à prática de atos sem cunho decisório, tem-se que não ensejaram qualquer prejuízo à defesa do impetrante. É que a autoridade em questão se limitou a assinar o despacho que determinou a autuação do procedimento com base em ato do Corregedor Regional (fl. 40), subscrever com de acordo a Ordem de Missão nº 111/2010 /CR assinada pelo Corregedor Regional (fl. 49) e assinar a Portaria nº 082 de 05/04/2011, que prorrogou o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão.
3. Da regularidade do procedimento: 3.1. Indeferimento de oitiva de testemunha: Imperiosa a demonstração do efetivo prejuízo por meio de dilação probatória, incompatível com a via processual. Ademais, o único fato envolvido é o não comparecimento do Impetrante ao Curso de Atualização em Levantamento de Locais de Acidente e, no ponto, não há controvérsia. As únicas controvérsias existentes não são de natureza fática, mas jurídica e se vinculam à obrigatoriedade de comparecimento e à configuração de violação aos deveres funcionais a justificar a imposição de uma penalidade de advertência. 3.2. Da decisão administrativa que não acatou a conclusão da Comissão no sentido da inocorrência de infração disciplinar: Embora a autoridade julgadora não esteja atrelada às conclusões propostas pela comissão, há limite para esse atuar, já que o artigo 168 da Lei 8.112/90 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, mas desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas produzidas. ( MS 15.826/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Neste sentido, verifica-se que as conclusões da comissão processante primeira e regularmente constituída não contrariaram as provas produzidas e que, de fato, houve o depoimento da testemunha mencionada no relatório no sentido da não obrigatoriedade ao comparecimento ao curso (fls. 141), além de outros que consideravam não ser obrigatório o comparecimento e que afirmavam que o próprio sindicado não considerava a sua participação obrigatória, corroborando o seu próprio depoimento. Ademais, a comissão, ao analisar o fato de não ter sido imputada a falta ao servidor, com o consequente registro em folha de frequência e desconto em folha, o fez como reforço à conclusão de que o não comparecimento ao curso não poderia ser considerado grave a ponto de configurar violação a dever funcional, punível com advertência. Não há compensação de culpas e, portanto, motivação adequada para anular o PAD a partir do relatório, ou mesmo para constituir nova comissão processante, valendo o apontamento de que não há sequer menção a qualquer ilegalidade na atuação da comissão anteriormente constituída.
4. Apelação da parte impetrante parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que anulou o processo disciplinar a partir do relatório final da comissão processante.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE.
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