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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-04.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS (PORTARIA SNAS Nº 224/1992 DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE). DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I Nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
II Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda em que se busca o pagamento de diferenças de correção monetária, a partir de Dezembro de 2000, em virtude de pagamentos realizados de forma supostamente a menor realizado pela União Federal referente aos valores dos serviços de internação psiquiátrica realizados pelo autor junto ao Sistema Único de Saúde SUS (Tabela SIH-SUS), a configurar o caráter sucessivo da omissão apontada, incidem, na espécie, as Súmulas 443 do STF e 85 do STJ, a afastar a aventada prescrição, eis que ajuizada a ação em 29/06/2006, ressalvadas, apenas, as parcelas relativas ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
III Demonstrada a manifesta incompatibilidade entre o valor da diária relativa aos procedimentos de internação psiquiátrica, fixados na Portaria GM/MS nº 1323/1999, do Ministério da Saúde, e os serviços contratados, custeados com recursos do Sistema Único de Saúde SUS, a que alude a Portaria SNAS Nº 224/1992, da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde, como no caso, impõe-se o reajuste do aludido valor, como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre as partes.
IV Na espécie, constatada discrepância entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP e aqueles constantes da Tabela SIH-SUS, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, assegurando-se o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, com a finalidade de resgatar o equilíbrio contratual, tomando-se por parâmetro a variação ocorrida na referida Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, bem assim, ao pagamento do montante daí decorrente, a ser apurado em regular liquidação do julgado, por arbitramento, respeitada a prescrição quinquenal, relativamente aos períodos anteriores a 05 (cinco) anos ao ajuizamento da demanda.
V Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, em parte, com inversão dos ônus da sucumbência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220494624/apelacao-civel-ac-ac-101660420064013400

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