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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-75.2010.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DECRETO 7.029/09. PROGRAMA MAIS AMBIENTE. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. EXCEÇÃO DAS MULTAS JÁ DEFNITIVAMENTE JULGADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º. IMPETRANTE QUE TEVE MULTA APLICADA DEFINITIVAMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação do IBAMA em face da sentença que deferiu a segurança para assegurar a participação do impetrante no Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto 7.029/2009.
2. Alega o recorrente, contudo, que mesmo que a interpretação seja no sentido de que o "Programa Mais Ambiente" seria aplicável, também, às infrações perpetradas contra o Decreto nº. 3.179/99, há vedação expressa para sua aplicação aos processos administrativos com julgamento definitivo na esfera administrativa (final do § 2º do artigo 6 º). Aduz que processo administrativo nº. 02012.001045/2006-91 (Auto de Infração nº. XXXXX/D), objeto do presente MS, está com julgamento definitivo desde 14/02/2007 (decisão homologatória do Auto de Infração não impugnada ANEXO II), sendo que, esgotadas as instâncias recursais, o impetrante só fez o requerimento de adesão ao "Programa Mais Ambiente" em 19/07/2010 (ANEXO III), depois de consolidado o débito administrativo.
3. O Decreto n. 7.029/09, dentre outras providências, instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, que tinha por desiderato a regularização de imóveis rurais, vedando a autuação de multas ou suspendendo a exigibilidade daquelas já aplicadas, objetivando a conversão de tais sanções em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
4. Numa interpretação sistemática do art. do Decreto 7.029/09, havendo processos administrativos com julgamento definitivo que aplique sanções às infrações à legislação ambiental correspondentes às descritas nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, não há como gozar dos benefícios do Programa Mais Ambiente.
5. Vejo que o apelado teve contra si lavrado, em 15/08/2006, o auto de infração do IBAMA de n. XXXXXD, por ter desmatado 130,5758 hectares na reserva legal da Fazenda Barra do Babilônia (fls. 37), o que deu ensejo à abertura do processo administrativo n. 02012.001045/2006-91, que veio a ser julgado definitivamente, confirmando a sanção aplicada.
6. O auto de infração foi lavrado com base no art. 39 do Decreto 3.179/99, mas cuja conduta, em continuidade normativo-típica, está presente no Decreto 6.514/08, em seu artigo 51.
7. Com efeito, o procedimento administrativo n. 02012.001045/2006-91 (Auto de Infração nº. XXXXX/D) está definitivamente decidido desde 14/02/2007 (decisão homologatória do Auto de Infração não impugnada fls. 176), sendo que, esgotadas as instâncias recursais, o impetrante só fez o requerimento de adesão ao "Programa Mais Ambiente" em 19/07/2010 (fls. 143), depois de consolidado o débito administrativo.
8. Nesse contexto, forçoso concluir que houve, de fato, julgamento definitivo na seara administrativa quanto ao auto de infração n. XXXXX/D, lavrado em desfavor do impetrante, o que impede, por consequência, o gozo dos benefícios do Programa Mais Ambiente, ao teor do art. do Decreto n. 7.029/09, citado alhures.
9. Apelação e reexame necessário providos para reformar a sentença, denegando-se a segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e ao reexame necessário.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220561295/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-466037520104013700

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