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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0011200-11.2011.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DECRETO 7.029/09. PROGRAMA MAIS AMBIENTE. CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. EXCEÇÃO DAS MULTAS JÁ DEFNITIVAMENTE JULGADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º. IMPETRANTE QUE TEVE MULTA APLICADA DEFINITIVAMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação da impetrante em face da sentença que indeferiu a segurança que pleiteava a participação do impetrante no Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto 7.029/2009. A parte apelante sustenta que cumpriu todos os requisitos do Decreto 7.029/2009 para a participação no Programa Mais Ambiente.
2. Em síntese, sustenta ser errônea a interpretação dada ao Decreto 7.029/09, que fundamentou o indeferimento de seu pedido de inclusão no referido programa, sendo certo que a decisão administrativa definitiva de aplicação de multa por infração ambiental - considerada como empecilho ao gozo dos benefícios do programa não ocorreu no caso concreto, existindo ainda inúmeras questões pendentes de decisão, como a possibilidade de compensação do dano por meio de acréscimo de 10% de área de reserva legal em outro imóvel de sua propriedade (fls. 572/585). 3. O Decreto n. 7.029/09, dentre outras providências, instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, que tinha por desiderato a regularização de imóveis rurais, vedando a autuação de multas ou suspendendo a exigibilidade daquelas já aplicadas, objetivando a conversão de tais sanções em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 4. Numa interpretação sistemática do art. do Decreto 7.029/09, havendo processos administrativos com julgamento definitivo que aplique sanções às infrações à legislação ambiental correspondentes às descritas nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, não há como gozar dos benefícios do Programa Mais Ambiente. 5. Vejo que o apelante teve contra si lavrado, em 15/08/2006, o auto de infração do IBAMA de n. 125727D, por ter desmatado 142,1323 hectares na reserva legal da Fazenda Canto do Rio no município de Tasso Fragoso (fls. 33), o que deu ensejo à abertura do processo administrativo n. 2012.001037/2006-45, que veio a ser julgado definitivamente, confirmando a multa aplicada. 6. O auto de infração foi lavrado com base no art. 39 do Decreto 3.179/99, mas cuja conduta, em continuidade normativo-típica, está presente no Decreto 6.514/08, em seu artigo 51. 7. No âmbito referido procedimento administrativo, o Presidente do IBAMA, em 16/12/2009, negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante e, em consequência, determinou a manutenção do auto de infração e da multa aplicada (Decreto n. 6.514/2008, art. 127), de sorte que somente cabia recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias (Decreto n. 6.514/2008, art. 130), que não foi observado pelo impetrante. 8. O impetrante foi devidamente intimado da decisão que indeferiu o seu pedido por meio de AR em 09/03/2010 (fls. 388), ao passo que o recurso interposto, em 19/04/2011, encontra-se intempestivo. O endereço em que realizada a intimação (fls. 388) é o mesmo do seu patrono, sendo certo que, consoante fls. 349, outra intimação no processo administrativo foi realizada no mesmo endereço. Assim, não assiste razão ao apelante quando impugna a legalidade da intimação. Precedentes deste Tribunal. 9. Nesse contexto, forçoso concluir que houve, de fato, julgamento definitivo na seara administrativa quanto ao auto de infração n. 125727/D, lavrado em desfavor do impetrante, o que impede, por consequência, o gozo dos benefícios do Programa Mais Ambiente, ao teor do art. do Decreto n. 7.029/09, sendo que as demais questões debatidas no processo administrativo são meramente periféricas, na linha do já anotado pelo juízo sentenciante, pelo que não influenciam o cerne da controvérsia. 10. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220565767/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-112001120114013700

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