jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-25.2014.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão de aposentadoria especial, o § 5º do art. 57 permite a conversão do tempo especial em tempo comum.
2. Foi reconhecido administrativamente pela autarquia como especial o período laborado pela Apelada como enfermeira, entre 01/03/87 a 05/03/97. A parte Autora, com propósito de comprovar a especialidade da atividade do período entre 06/03/97 a 06/11/12, acostou aos autos PPP (fls. 40-41) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), os quais atestam exposição habitual e permanente a agentes biológicos vírus, fungos e bactérias.
3. A NR-15 não estabelece limites de tolerância para agentes biológicos. Além disso, o Decreto 3.048/99 não considera, para a caracterização da aposentadoria, a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância, de forma que o preenchimento deste campo não afeta o reconhecimento de atividade especial em virtude da exposição a estes agentes.
4. Tema 709, STF. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" 5. Apelação do INSS e Remessa Necessária aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à Remessa Necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220694176/apelacao-civel-ac-ac-521582520144013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-48.2017.4.01.3500

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-69.2017.4.01.9199

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Aposentadoria Especial NCPC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2019.4.04.7000 PR XXXXX-17.2019.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-29.2014.4.03.6110 SP