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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021377-80.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURADO. CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o regramento contido no art. 55 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
2. a autora completou a idade de 55 anos, exigidos para aposentadoria por força do § 1º do art. 48 da Lei nº. 8.213/91; em 2015 (nascimento em 15/12/1960 - RG, fl.11), vindo requerer administrativamente a aposentadoria por idade em 23/03/2016 (fl.9). Portanto, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data em que completou a idade necessária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91).
3. Assim, para a comprovação do trabalho rural desempenhado: apresentou cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 17-19), constando pequenos vínculos rurais durante a vida laboral da autora, desde 1990 a 2015, nas funções de trabalhador rural, safrista e predominantemente apanhadora de café, tendo CNIS (fls. 30-31) juntado pela autarquia reforçado a existência de tais vínculos, caracterizado o início de prova material. A prova testemunhal produzida (fls. 64-65) foi favorável ao pleito da autora, haja vista ter corroborado idoneamente o início de prova material constante nos autos, uma vez que as fazendas citadas encontram respaldo no início de prova material juntado, tendo de fato a autora ter exercido vínculos para com a Fazenda Catete, em 01/07/99-01/10/99 (CTPS, fl.14) e Fazenda Geriba/Eduardo Rosa desde 2013 a 2015 (CTPS, fls. 18-19).
4.A autora trouxe prova material suficiente para comprovar a sua condição de rurícola, que foi devidamente comprovada pela prova testemunhal.
5. Apelação do INSS a que se nega provimento.

Acórdão

A Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220701212/apelacao-civel-ac-ac-213778020184019199

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